CCJ dá parecer favorável a um projeto e a três emendas – 02/07/2013
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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vereadores analisou, na reunião desta terça-feira (2), 16 projetos de lei e 11 emendas. Concedeu parecer favorável a um projeto e a três emendas. Uma emenda recebeu parecer contrário.
Pareceres favoráveis
Projeto de Lei Nº 6.438, de autoria do vereador Mário Hildebrandt (PSD), que institui o ‘Dia Municipal sem Tabaco’, em Blumenau. A data deve ser incluída no calendário oficial de eventos do Município e realizada anualmente em 31 de maio, data em que se comemora o Dia Internacional Sem Tabaco.
Emenda ao Projeto de Lei Nº 6.417, de autoria do vereador Zeca Bombeiro (PSD), que determina a disponibilização de consulta e impressão do carnê do IPTU no site da Prefeitura. O Executivo deve disponibilizar ao contribuinte a consulta e a impressão do imposto em qualquer tempo do exercício financeiro anual. A emenda, de autoria do vereador Beto Tribess (PMDB), altera a redação do parágrafo único da seguinte forma: “Para ter acesso à consulta e à impressão do carnê, o contribuinte deve informar o número de inscrição no CPF ou no CNPJ e digitar a senha de acesso disponibilizada”.
Emenda ao Projeto de Lei Nº 6.418, de autoria do vereador Célio Dias (PR), que determina a divulgação dos imóveis públicos concedidos às entidades não governamentais de Blumenau. A emenda aditiva renumera a redação do parágrafo único, como parágrafo 1º e acrescenta parágrafo 2º ao artigo 1º.: “Incluem-se, também, nas entidades não governamentais, as associações de moradores”.
Emenda ao Projeto de Lei Nº 6.422, de autoria do vereador Robinsom Soares, o Robinho (PSD), que cria programa de academias ao ar livre nas praças públicas do Município. O projeto propõe a instalação de equipamentos de ginástica nas praças públicas de Blumenau, especialmente para o uso das pessoas da terceira idade. O programa quer incentivar e orientar de forma correta a prática esportiva de atividades corporais na busca de mais saúde para as pessoas idosas. Em cada Academia ao Ar livre também serão instalados, no mínimo, 30% de equipamentos adaptados para pessoas com deficiência física. A emenda, do vereador Beto Tribess (PMDB) altera a redação do parágrafo único do artigo 2º da seguinte forma: “Em cada Academia ao Ar Livre serão instalados, no mínimo, 20% de equipamentos adaptados para pessoas com deficiência física”.
Parecer contrário
Emenda ao Projeto de Lei Nº 1.289, de autoria do vereador Mário Hildebrandt (PSD), que dispõe sobre a instalação de hidrômetros individuais nos edifícios residenciais dos programas habitacionais de Blumenau. A emenda, de autoria do vereador Adriano Pereira (PT), suprime a redação do parágrafo único do artigo 1º, que diz que a essa lei complementar aplica-se às unidades residenciais que beneficiam as famílias de baixa renda.