CCJ analisa treze projetos de lei na reunião desta terça-feira

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  A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na reunião desta terça-feira (12), treze projetos de lei. A CCJ deu pareceres favoráveis a três projetos de lei e pareceres contrários a outros dois. As demais propostas foram encaminhadas à Procuradoria Jurídica da Casa.
   
  Parecer Favorável
   
  Projeto de Lei nº 6.815, de autoria do Vereador Mário Hildebrandt, que institui o ‘Dia Municipal da Saúde’, em Blumenau, bem como sua emenda.
   
  Projeto de Lei nº 6.837, de autoria do Vereador Jens Juergen Mantau, que institui a comemoração do escotismo, no município de Blumenau.
   
  Projeto de Lei nº 6.838, de autoria do Executivo, que autoriza a concessão de auxílio financeiro às entidades que menciona e dá outras providências.
   
   
  Parecer Jurídico
   
  Projeto de Lei nº 6.840, de autoria do Vereador Mário Hildebrandt, que institui o ‘Dia Municipal das Doulas’, em Blumenau.
   
  Projeto de Lei nº 6.841, de autoria do Vereador Robinsom Soares, que altera a redação do Artigo 3º, da Lei nº 5.087/1998, que trata do programa de saúde para terceira idade.
   
  Projeto de Lei nº 6.842, de autoria do Vereador Cezar Cim, que altera a redação do Artigo 1º, da Lei Nº 7.884/2013, que trata das Olimpíadas de Integração das Associações de Moradores.
   
  Projeto de Lei nº 6.843, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que isenta os hospitais de Blumenau do pagamento das tarifas de água e esgoto do município.
   
  Projeto de Lei nº 6.844, de autoria do Vereador Fábio Fiedler, que acrescenta dispositivo ao Artigo 9º, da Lei nº 7.127/2007, e determina que o valor a ser cobrado para emissão de 2ª via do Cartão SIGA deve ser limitado ao valor da passagem de transporte coletivo.
   
  Projeto de Lei nº 6.845, de autoria do Vereador Fábio Fiedler, que isenta do pagamento do ingresso em museus, os moradores do município de Blumenau.
   
  Projeto de Lei nº 6.846, de autoria do Vereador Mário Hildebrandt, que institui a Semana Municipal da Humanização do Parto, em Blumenau.
   
  Projeto de Lei nº 6.847, de autoria do Vereador Roberto Tribess, que altera a denominação de via pública localizada no bairro Fortaleza e revoga a Lei nº 7.981/2014.
   
   
  Foto: Vivian Persuhn | CMB
  Fonte: Assessoria de Imprensa CMB