CCJ analisa três projetos de lei, um decreto legislativo, uma subemenda e um substitutivo global na reunião de 8 de julho
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A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores analisou, na reunião desta terça-feira (8), três projetos de lei, um decreto legislativo, uma subemenda e um substitutivo global. A CCJ deu parecer favorável a dois projetos, ao decreto e à subemenda. O outro projeto recebeu parecer contrário e o substitutivo foi encaminhado à Procuradoria Jurídica da Casa.
Parecer favorável
Projeto de Decreto Legislativo Nº 880, de autoria da Mesa Diretora, que concede título de Cidadão Blumenauense a Roberto Diniz Saut.
Projeto de Lei Complementar Nº 1.363, de autoria do Executivo, que altera dispositivos da Lei Complementar Nº 910/2013, a qual institui o Sistema Municipal de Avaliação Institucional Participativa (SIMAIP) das unidades educacionais da rede municipal de ensino de Blumenau.
Projeto de Lei Complementar Nº 1.367, de autoria do Executivo, que acrescenta o artigo 15-A à Lei Complementar Nº 834/2011, da qual dispõe sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
Subemenda à Emenda Nº 01 ao Projeto de Lei Nº 6.598, de autoria do vereador Ivan Naatz (PDT), que denomina de “Wally Hadlich” o Centro de Zoonoses, localizado no bairro Itoupava Central.
Parecer contrário
Projeto de Lei Complementar Nº 1.364, de autoria do vereador Adriano Pereira (PT), que concede isenção total do IPTU sobre imóveis declarados interditados em área de risco.
Foto: Renan Olaz | Agência CamaraBlu
Fonte: Assessoria de Imprensa Camarablu
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