CCJ analisa três projetos de lei e um veto total na reunião desta terça-feira
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisou, na reunião desta terça-feira (24), três projetos de lei e um veto total. O veto recebeu parecer favorável, dois projetos receberam parecer contrário e o outro foi encaminhado à Procuradoria Jurídica da Câmara.
Parecer favorável
Veto total ao Projeto de Lei Nº 6.622, de autoria do vereador Airton Maçaneiro (PR), que institui o Programa Amigo da Escola em Blumenau e determina providências conexas.
Parecer contrário
Projeto de Lei Nº 1.358, de autoria do vereador Ivan Naatz (PDT), que altera a redação do parágrafo único do artigo 2º da Lei Complementar nº 498/2004.
Projeto de Lei Nº 6.638, de autoria do vereador Jefferson Forest (PT), que dispõe sobre a entrada de pessoas com deficiências e seus acompanhantes necessários nos eventos que especifica.
Parecer jurídico
Projeto de Lei Nº 6.639, de autoria do Executivo, que altera o inciso II do artigo 5º da Lei Nº 7.948/2014, a qual autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
Foto: Renan Olaz | Agência CamaraBlu
Fonte: Assessoria de Imprensa Camarablu