CCJ analisa três projetos de decretos, seis projetos de lei e 23 emendas na reunião desta terça-feira
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A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na reunião desta terça-feira (5), seis projetos de lei, 23 emendas e três decreto. A CCJ deu parecer favorável aos três projetos de decreto, a três projetos de lei e a 22 emendas. O relator da comissão solicitou prazo para analisar novamente dois projetos de lei. As outras propostas foram encaminhadas à Procuradoria Jurídica e as demais comissões permanentes da Casa.
Propostas com parecer favorável
Projetos
Projeto de Decreto Nº 866, de autoria da Mesa Diretoria, que confere Comenda Municipal do Mérito Zumbi dos Palmares.
Projeto de Decreto Nº 867, de autoria da Mesa Diretoria, que confere Comenda Municipal do Mérito Zumbi dos Palmares.
Projeto de Decreto Nº 868, de autoria da Mesa Diretoria, que confere Comenda Municipal do Mérito Zumbi dos Palmares.
Projeto de Lei Nº 6.534, de autoria do vereador Ivan Naatz (PDT), que determina a fixação de placas de orientação com nomes dos médicos e enfermeiros e os respectivos horários de atendimentos nas unidades de saúde do município.
Projeto de Lei Nº 6.535, de autoria do vereador Cezar Cim (PP), que altera denominação de associação, declarada de utilidade pública pela Lei Nº 6.576/ 2004. Fica alterada para Associação Casa de Apoio, CNPJ nº 06.789.418/0001-06, a denominação da Associação de Pais e Portadores de Mielomeningocele e Neoplasia, alterada pela Lei nº 7.703, de 1º de dezembro de 2011, originariamente denominada de Associação de Pais e Amigos das Crianças Portadoras de Neoplasia e declarada de utilidade pública pela Lei nº 6.576, de 13 de outubro de 2004.
Projeto de Lei Complementar Nº 1.329, de autoria da vereadora Evelyn Huscher (PT), que estabelece sanções administrativas para a prática de maus-tratos a animais em Blumenau.
Projeto de Lei Complementar Nº 1.330, de autoria do vereador Beto Tribess (PMDB), que revoga a subsecção I e o Artigo 70, da Lei Complementar Nº 747/2010.
Emendas
As 21 emendas ao Projeto de Lei Complementar Nº 1.325, de autoria da vereadora Evelin Huscher (PT), que institui o Código Municipal de Proteção aos Animais de Blumenau. A proposta estabelece a política a ser adotada pelo Poder Executivo na relação entre a sociedade e os animais. A legislação abrange os animais silvestres (encontrados livres na natureza); exóticos (não originários da fauna brasileira); domésticos (os que convivem e dependem dos humanos); domesticados (os de populações ou espécies advindas da seleção artificial imposta pelo homem, a qual alterou características presentes nas espécies silvestres originais); em criadouros (aqueles nascidos, reproduzidos e mantidos em condições de manejo controladas pelo homem e também os que não podem mais ser reintroduzidos ao habitat); sinantrópicos (os que aproveitam as condições oferecidas pelas atividades humanas para estabelecerem-se em habitat urbanos ou rurais).
Emenda ao Projeto de Lei Nº 1295, de autoria do vereador Jefferson Forest (PT), que acrescenta dispositivo ao Artigo 199, da Lei Complementar Nº 84/1995, que institui o Código de Saúde do Município de Blumenau. A emenda adapta dispositivos da ementa e altera redação do artigo 1º para os seguintes termos : Nos supermercados é obrigatória a delimitação de área específica para comercialização de flores, distante das áreas de vendas de alimentos. O diretor de Vigilância em Saúde editará norma técnica especial, nos termos dos artigos 288 e 289, desta lei complementar, estabelecendo critérios técnicos para o cumprimento do disposto no parágrafo 1º deste artigo.