CCJ analisa sete proposições legislativas na reunião desta terça-feira
-
A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na reunião realizada nesta terça-feira (9), três projetos de lei, um projeto de decreto legislativo e três emendas. O projeto de lei que determina a instalação de linha telefônica móvel nas unidades de saúde para envio de mensagens sobre consultas e exames marcados pelos usuários do SUS foi encaminhado para parecer da Procuradoria Jurídica. As demais propostas receberam pareceres favoráveis e seguem tramitando nas demais comissões permanentes da Casa.
Parecer Favorável
Projeto de Lei nº 7.239, que denomina de ‘Emilio Voigt’, ponte localizada no bairro Itoupava Central.
Projeto de Lei Complementar Nº 1.600, que acrescenta Artigo 153-A e altera dispositivo à Lei Nº 2.047/1974, que institui o Código de Posturas do Município de Blumenau. A matéria proíbe a prática de prostituição no raio de até 300m (trezentos metros) das salas de aula de quaisquer escolas de ensino fundamental, médio, técnico e superior, públicas ou privadas, no âmbito do Município.
Emendas nºs 05, 06 e 07, ao Projeto de Lei Complementar nº 1.530 , que dispõe sobre o calendário oficial de eventos do município de Blumenau e consolida a legislação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados do município.
Projeto de Decreto Legislativo nº 941, que confere a Comenda Municipal do Mérito da Caridade Papa João Paulo II a quem especifica.
Parecer Jurídico
Projeto de Lei nº 7.238, que determina a instalação de linha telefônica móvel nas unidades de saúde para envio de mensagens sobre consultas e exames marcados pelos usuários do SUS.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB