CCJ analisa seis propostas na reunião desta terça-feira
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A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na reunião desta terça-feira (3), quatro projetos de lei, um projeto de decreto legislativo e uma resolução MD. Um projeto de lei recebeu parecer contrário e foi encaminhado ao arquivo. As demais propostas receberam pareceres favoráveis e seguem tramitando nas demais comissões.
Foi retirado para vistas dos vereadores o Projeto de Lei Complementar nº 1.779, de autoria do vereador Professor Gilson, que torna obrigatória a divulgação do serviço de Disque Denúncia de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes em estabelecimentos como comércio de brinquedos e artigos recreativos, comércio de doces e guloseimas, buffets infantis e parques de diversões.
Parecer Favorável:
Projeto de Lei nº 7.643, de autoria do Executivo, que “ACRESCENTA O ART. 12-A NA LEI Nº 8.558, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE “ AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Projeto de Lei nº 7.645, de autoria do Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1.039, de autoria do Vereador Bruno Cunha, que “ALTERA A EMENTA E OS ARTIGOS 1º, 2º E 4º DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 929, DE 18 DE JULHO DE 2017”. A proposta altera especificações da Comenda Municipal do Mérito Projetos Acadêmicos Edson Klaus Kielwagen.
Resolução MD nº 2949, que “CONSTITUI COMISSÃO LEGISLATIVA TEMPORÁRIA ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO DAS OBRAS DE DUPLICAÇÃO DA BR-470”.
Projeto de Lei nº 7.644, de autoria do Executivo, que “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.555, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE “AUTORIZA A VENDA E POSTERIOR OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS ATRAVÉS DO PROGRAMA HABITACIONAL PARA ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.658, DE 10 DE JULHO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Parecer Contrário:
Projeto de Lei nº 7.641, de autoria dos Vereadores Adriano Pereira e José de Souza, que “DETERMINA A REDUÇÃO NO PREÇO DA COMIDA NÃO SERVIDA A QUILO NOS RESTAURANTES, EM FAVOR DAS PESSOAS QUE REALIZARAM CIRURGIA BARIÁTRICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Jessica de Morais | Imprensa RM CMB