CCJ analisa seis projetos de lei, um projeto de resolução e dois vetos na reunião desta terça-feira
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisou, na reunião desta terça-feira (10), seis projetos de lei, um projeto de resolução e dois vetos. A CCJ deu pareceres favoráveis a um projeto de lei e aos dois vetos. As demais propostas foram encaminhadas à Procuradoria Jurídica da Casa.
Parecer Favorável
Projeto de Lei nº 6757, de autoria do Executivo, que autoriza a concessão de auxílio financeiro à associação dos Clubes de Caça e Tiro de Blumenau e dá outras providências.
Veto Total ao Projeto de Lei nº 6.726, de autoria do vereador Antônio João Veneza de Souza (PSD), que dispõe sobre o pedido de desligamento do hidrômetro do serviço de abastecimento de água no município.
Veto Total ao Projeto de Lei nº 6659, de autoria do vereador Diogo dos Santos (PR), que acrescenta dispositivo ao artigo 9º, da lei nº 7.127, de 02 de agosto de 2007, que dispõe sobre o serviço de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros no Município de Blumenau. O dispositivo determina a instalação de canos de descarga direcionados para o alto, com a saída de fumaça acima do nível do teto, em todos os ônibus e micro-ônibus, à medida que os veículos da frota forem renovados.
Parecer Jurídico
Projeto de Lei nº 6755, de autoria do vereador Roberto Tribess (PMDB), que institui o ‘Dia Municipal do Engenheiro de Materiais’ em Blumenau.
Projeto de Lei nº 6756, de autoria do vereador Adriano Pereira (PT), que dispõe sobre a assistência do poder público municipal, em materiais e serviços, às entidades sociais que especifica.
Projeto de Lei nº 6758, de autoria do vereador Roberto Tribess (PMDB), que dispõe sobre o controle da confecção de carimbos profissionais no âmbito do município de Blumenau.
Projeto de Lei nº 6.760, de autoria do vereador Cezar Cim (PP), que inclui dispositivo à lei nº 7.127, de 02 de agosto de 2007, que dispõe sobre o serviço de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros no Município de Blumenau. O dispositivo determina que é obrigação do concessionário garantir a segurança dos usuários e dos funcionários das empresas concessionárias, quando reunidas em consórcio, dentro dos terminais de transporte coletivo urbano, com a disponibilização de serviço pessoal de vigilância e instalação de câmeras.
Projeto de Lei nº 6.761, de autoria dos vereadores Marco Antônio Wanrowsky (PSDB), Roberto Tribess (PMDB) e Marcelo Lanzarin (PSD), que denomina de “Alcantaro Correa” parque público localizado no bairro Itoupava Norte.
Projeto de Resolução nº 478, de autoria da Mesa Diretora, que constitui Comissão Legislativa Temporária Especial para buscar solução à educação em período integral de crianças da Rede Municipal de Ensino.
Foto: Vivian Persuhn | CMB
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB