CCJ analisa seis projetos de lei e projeto de resolução

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  A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na reunião desta terça-feira (5), seis projetos de lei e um projeto de resolução. A CCJ deu pareceres favoráveis a um projeto de lei e ao projeto de resolução. Dois projetos de lei receberam pareceres contrários. As demais propostas foram encaminhadas à Procuradoria Jurídica da Casa.
   
  Parecer Favorável
   
  Projeto de Lei nº 6.827, de autoria dos Vereadores Fábio Fiedler e Adriano Pereira, que determina a implantação de faixa elevada para a travessia de pedestres em frente às escolas no município de Blumenau.”.
   
  Projeto de Resolução nº 486, de autoria do Vereador Vanderlei Paulo de Oliveira, acrescenta artigos 159-A, 159-B E 159-C, à Resolução Nº 403, de 02/12/2010, para instituir a iniciativa popular por meio eletrônico, bem como sua emenda.
   
  Parecer Jurídico
   
  Projeto de Lei nº 6.838, de autoria do Executivo, que autoriza a concessão de auxílio financeiro às entidades que menciona e dá outras providências.
   
  Projeto de Lei nº 6.839, de autoria do Executivo, que cria o ‘Programa Municipal de Ouvidores Comunitários’, de representantes da sociedade civil organizada, para fiscalização de leis e serviços públicos.
   
  Projeto de Lei Complementar nº 1.452, de autoria do Vereador Almir Vieira, que acrescenta dispositivos ao Artigo 47, da Lei nº 2.047/1974, e que trata da limpeza e conservação de terrenos urbanos.
   
  Fotos: Denner William | CMB

  Fonte: Assessoria de Imprensa CMB