CCJ analisa quatro projetos de lei e dá pareceres favoráveis a duas propostas
-
A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na reunião desta terça-feira (8), quatro projetos de lei. Dois projetos de lei receberam pareceres favoráveis e seguem tramitando nas demais comissões. Os outros dois projetos foram encaminhados para parecer da Procuradoria Jurídica.
Parecer favorável:
Projeto de Lei nº 7.655, de autoria do Executivo, que “AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Projeto de Lei nº 7.656, de autoria do Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Parecer Jurídico:
Projeto de Lei Complementar nº 1.788, de autoria do Vereador Ailton de Souza, que “ALTERA AS REDAÇÕES DOS ARTIGOS 178 E 181 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 632, DE 30 DE MARÇO DE 2007”. O projeto altera dispositivos do Código Tributário do Município de Blumenau para permitir que sejam estabelecidos Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com contribuintes em desacordo com o Código de Posturas do Município.
Projeto de Lei Complementar nº 1.789, de autoria do Vereador Ailton de Souza, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 15 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 179, DE 20 DE AGOSTO DE 1998”. O projeto propõe que as empresas que buscam incentivos econômicos e estímulos fiscais do município possam comprovar a regularidade fiscal junto ao INSS por meio das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias dos últimos cinco exercícios financeiros.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Imagem: Comunicação – Site RM CMB