CCJ analisa projetos, emendas e veto na sessão desta terça-feira
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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara analisou, na sessão desta terça-feira (1), 19 projetos de lei, dois projetos de decreto legislativo, dois projetos de resolução, dez emendas e um veto. Receberam pareceres favoráveis nove projetos de lei, os dois projetos de decreto legislativo, os dois projetos de resolução, as dez emendas e o veto. Dois projetos de lei receberam pareceres contrários e serão encaminhados ao arquivo. As demais propostas seguem para parecer jurídico da Procuradoria da Casa.
Parecer Favorável
Projeto de Lei nº 7.023, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que denomina de ‘Rua Franz Muller’, prolongamento de via pública localizada no bairro Velha Grande.
Projeto de Lei nº 7.026, de autoria do Executivo, que autoriza a outorga de concessão administrativa de uso de imóveis pertencentes à municipalidade em favor da Associação de Moradores da São Bernardo (ASMOSABE).
Projeto de Lei nº 7.028, de autoria do Vereador Mário Hildebrandt, que institui o ‘Dia Municipal do Representante Comercial’, em Blumenau, a ser comemorado, anualmente, no dia 9 de dezembro.
Projeto de Lei Complementar nº 1.476, de autoria do Vereador Robinsom Soares, que altera e acrescenta dispositivos aos Artigos 3º ,4º E 6º, da Lei Complementar Nº 834/2011, que dispõe sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança.
Projeto de Lei Complementar nº 1.518, de autoria do Executivo, que autoriza o parcelamento previdenciário devido ao Instituto de Seguridade Social do Servidor de Blumenau (ISSBLU) pela Fundação Universidade Regional de Blumenau (FURB) e dá outras providências.
Projeto de Lei Completar nº 1517, de autoria do Vereador Fábio Fiedler, que altera e acrescenta dispositivos ao Artigo 5º, da Lei Complementar Nº 530/2005, que dispõe sobre o controle e a proteção de populações animais. A matéria veda o uso de veículos de tração animal ou a exploração de animais para essa finalidade na zona urbana do município e proíbe o uso de animais para transporte de cargas em seu dorso, estando o seu condutor montado ou não. No caso de animais de montaria, também estabelece que é necessário o uso de equipamentos/meios de contenção e o condutor precisa ter idade, força física e habilidade para controlar os movimentos do animal.
Projeto de Lei Complementar nº 1.522, de autoria do Executivo, que institui o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social (SMHIS) e dispõe sobre a Política Municipal de Habitação de Interesse Social (PMHIS), o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS), o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social (CMHIS) e o Conselho Gestor do FMHIS.
Projeto de Lei Complementar nº 1.526, de autoria do Executivo, que atribui o nome do Doutor Luiz Eduardo Caminha à Escola Técnica do Sistema Único de Saúde (ETSUS) e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 1.527, de autoria do Executivo, que substitui os Anexos II e III da Lei Complementar Nº 751/2010, que dispõe sobre o Código de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo no município de Blumenau.
Projeto de Decreto Legislativo nº 918, de autoria da Mesa Diretora, que Concede Título de Cidadão Blumenauense ao Senhor Markus Blumenschein, pelos relevantes serviços prestados ao município de Blumenau.
Projeto de Decreto Legislativo nº 919, de autoria da Mesa Diretora, que Concede Título de Cidadão Blumenauense ao Senhor Josemar Batista de Oliveira, pelos relevantes serviços prestados ao município de Blumenau.
Projeto de Resolução nº 516, de autoria da Mesa Diretora, que acrescenta, altera e revoga dispositivos da Resolução Nº 423/2013, para alterar a estrutura da Diretoria Financeira no âmbito da Câmara Municipal de Blumenau.
Projeto de Resolução nº 517, de autoria da Mesa Diretora, que acrescenta, altera e revoga dispositivos da Resolução Nº 423/2013, para alterar a estrutura da Controladoria Interna no âmbito da Câmara Municipal de Blumenau.
Emendas de nº 01 a 10 ao Projeto de Lei Complementar nº 1.513, de autoria do Executivo, que dispõe sobre o Código de Edificações no município de Blumenau e dá outras providências.
Veto Total ao Projeto de Lei nº 6.925, que altera e acrescenta dispositivos ao Artigo 1º, da Lei Nº 4.580/1995. O projeto pretende tornar obrigatória, nas agências e postos de serviços bancários, a instalação de porta eletrônica individualizada em todos os acessos destinados ao público e a instalação de cabine de proteção blindada para os vigilantes do estabelecimento.
Parecer Jurídico
Projeto de Lei nº 7030, de autoria do Vereador Mário Hildebrandt, que dispõe sobre o incentivo à instalação de bicicletários nas dependências dos estabelecimentos escolares, no município de Blumenau.
Projeto de Lei nº 7.031, de autoria do Vereador Marcos da Rosa, que institui o ‘Dia do Missionário’, no município de Blumenau. A data será comemorada, anualmente, no terceiro domingo de novembro.
Projeto de Lei nº 7.032, de autoria do Vereador Roberto Tribess, que dispõe sobre o ‘Programa Escola Verde’, no município de Blumenau. O projeto pretende desenvolver ações ambientais com o objetivo de abordar a sustentabilidade, conscientização, economia de recursos naturais e redução de emissões de carbono.
Projeto de Lei nº 7.033, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que destina parte do lucro da Oktoberfest para reconstrução de obras públicas no município de Blumenau.
Projeto de Lei Complementar nº 1524, de autoria do Vereador Roberto Tribess, que altera a redação do Artigo 2º, da Lei Complementar Nº 657/2007, que dispõe sobre a publicidade exposta diretamente ou direcionada para logradouros públicos no âmbito do município de Blumenau e dá outras providências. A matéria determina que as ferramentas de comunicação previstas no inciso III do art. 3º poderão ser executadas ou exploradas por pessoa jurídica criada para essa finalidade, proprietário do imóvel ou profissional habilitado, mediante autorização dos órgãos municipais competentes.
Projeto de Lei Complementar nº 1525, de autoria do Vereador Fábio Fiedler, que institui a ‘Campanha de Incentivo à Construção Civil de Segundo Pavimento’, isenta imóveis de imposto e taxas municipais e determina providências conexas. A matéria tem como objetivo beneficiar imóveis residenciais, comerciais e industriais localizados em áreas de cota de inundação, por meio da isenção de impostos e taxas, no âmbito do município de Blumenau.
Projeto de Lei Complementar nº 1.528, de autoria da Mesa Diretora, que altera a redação do § 1º do Artigo 1º, da Lei Complementar Nº 393/2003, que institui Gratificação de Função na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal. A matéria limita em 26 (vinte e seis), a quantidade de gratificações instituídas nesta Lei Complementar.
Projeto de Lei Complementar nº 1.529, de autoria da Mesa Diretora, que extingue e acrescenta cargos no Artigo 2º e acrescenta e revoga dispositivos no Artigo 3º- A, da Lei Complementar Nº 889/2013.
Parecer Contrário
Projeto de Lei nº 7.015, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que institui a ‘Política Municipal de Reciclagem de Materiais’ e determina providências conexas.
Projeto de Lei nº 7.029, de autoria do Vereador Mário Hildebrandt, que dispõe sobre o transporte de animais no Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros de Blumenau.
Fonte e Foto: Assessoria de Imprensa CMB