CCJ analisa Projetos de Lei e de Decreto Legislativo

• 
  A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na sessão desta terça-feira (28), sete Projetos de Lei, um Projeto de Resolução e cinco Projetos de Decreto Legislativo. A CCJ deu pareceres favoráveis a três Projetos de Lei e aos cinco Projetos de Decreto Legislativo. Dois Projetos de Lei receberam pareceres contrários. As demais propostas foram encaminhadas à Procuradoria Jurídica da Casa.
   
  Parecer Favorável
   
  Projeto de Lei nº 6.817, de autoria do Executivo, que desafeta e autoriza a permuta de imóvel integrante do patrimônio do município de Blumenau por móvel pertencente a Garcia Administração e Treinamento LTDA.
   
  Projeto de Lei nº 6.830, de autoria do Vereador Cezar Cim, que institui o ‘Dia Municipal do Professor de Alunos com Necessidades Especiais’, em Blumenau.
   
  Projeto de Lei nº 6.831, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que dispõe sobre o ato de amamentação nos locais que especifica.
   
  Projeto de Decreto Legislativo nº 901, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que confere a Comenda Municipal do Mérito da Família ao casal Engelberto Seiler e Laurita Seiler, em razão das bodas de ouro.
   
  Projeto de Decreto Legislativo nº 902, de autoria do Vereador Roberto Tribess, que confere a Comenda Municipal do Mérito da Família ao casal Heinz Lindner e Ingeburg Lindner, em razão das bodas de diamante.
   
  Projeto de Decreto Legislativo nº 903, de autoria do Vereador Jens Juergen Mantau, que confere a Comenda Municipal do Mérito da Família ao casal Godofredo Ziebel e Inge Ziebel, em razão das bodas de diamante.
   
  Projeto de Decreto Legislativo nº 904, de autoria do Vereador Cezar Cim, que confere a Comenda Municipal do Mérito da Família ao casal Angelino da Silva e Gicelda Guilhermina da Silva, em razão das bodas de platina.
   
  Projeto de Decreto Legislativo nº 905, de autoria do Vereador Mário Hildebrandt, que confere a Comenda Municipal do Mérito da Família ao casal Manfredo Bubeck e Rita Bubeck, em razão das bodas de ouro.
   
  Parecer Jurídico
  Projeto de Lei Ordinária nº 6.832, de autoria do Vereador Marcos da Rosa, que institui a Campanha de Conscientização sobre o Consumo Excessivo de Açúcar, no âmbito do município de Blumenau.
   
  Projeto de Lei Complementar nº 1.450, de autoria do Executivo, que altera dispositivo na Lei Complementar n. 921, de 24 de março de 2014, que dispõe sobre o Conselho Municipal Da Juventude – CMJ e dá outras providências.
   
  Projeto de Resolução nº 504, de autoria da Comissão de Análise ao Regimento Interno, que altera o Capítulo II, do título VIII, da Resolução nº 403, de 02 de dezembro de 2010, para instituir a Consulta Pública.
   
  Foto: Vivian Persuhn | CMB
  Fonte: Assessoria de Imprensa CMB