CCJ analisa projetos de lei, de resolução e veto

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  A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na reunião desta terça-feira (19), treze projetos de lei, um substitutivo global, um projeto de resolução, uma emenda e um veto. A CCJ deu pareceres favoráveis a três projetos de lei, ao substitutivo global, ao projeto de resolução, à emenda e ao veto. Dois projetos de lei receberam pareceres contrários. As demais propostas foram encaminhadas à Procuradoria Jurídica da Casa.
   
  Parecer Favorável
   
  Projeto de Lei nº 6.840, de autoria do Vereador Mário Hildebrandt, que institui o ‘Dia Municipal das Doulas’, em Blumenau.
   
  Projeto de Lei nº 6.844, de autoria do Vereador Fábio Fiedler, que acrescenta dispositivo ao Artigo 9º, da Lei nº 7.127/2007, e determina que o valor a ser cobrado para emissão de 2ª via do Cartão SIGA deve ser limitado ao valor da passagem de transporte coletivo.
   
  Projeto de Lei nº 6.846, de autoria do Vereador Mário Hildebrandt, que institui a Semana Municipal da Humanização do Parto, em Blumenau.
   
  Substitutivo Global ao Projeto de Lei Complementar nº 1.393, de autoria do Vereador Ivan Naatz, que trata da disponibilização gratuita de cadeiras ou carrinhos motorizados para uso de deficientes físicos, idosos e gestantes nos estabelecimentos comerciais e repartições públicas que especifica.
   
  Projeto de Resolução nº 504, de autoria da Comissão de Análise ao Regimento Interno (Vereador Mário Hildebrandt), que altera o Capítulo II, do Título VIII, da Resolução nº 403, de 02 de dezembro de 2010, para instituir a Consulta Pública.
   
  Emenda à Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 77, de autoria do Vereador Célio Dias e outros, que altera a redação do Artigo 11, da Lei Orgânica do Município de Blumenau.
   
  Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 1.406, de autoria do Vereador Jens Mantau, que dispõe sobre o termo de compromisso e ajustamento de conduta para regularização de imóveis construídos em desacordo com o código de zoneamento, uso e ocupação do solo do município.
   
   
  Parecer Jurídico
   
  Projeto de Lei nº 6.848, de autoria do Vereador Zeca Bombeiro, que dispõe sobre tempo de semáforos para travessia na faixa de pedestres das vias públicas que especifica.
   
  Projeto de Lei nº 6.849, de autoria do Vereador Marcos da Rosa, que institui a ‘Semana Municipal de Conscientização e Prevenção contra desastres associados a fenômenos naturais e a ocupação urbana’, no município de Blumenau.
   
  Projeto de Lei nº 6.850, de autoria do Vereador Ivan Naatz, que institui o ‘Programa Saúde Bucal’ aos alunos de educação infantil e de ensino fundamental do município de Blumenau.
   
  Projeto de Lei nº 6.851, de autoria do Vereador Ivan Naatz, que altera dispositivo do artigo 3º, da lei nº 4.715, de 29 de dezembro de 1992 e garante passes a alunos que necessitarem utilizar o transporte coletivo urbano para a prática de Educação Física e Aula Reforço, em período suplementar.
   
  Projeto de Lei nº 6.852, de autoria do Vereador Fábio Fiedler, que acrescenta dispositivos ao artigo 26, da lei nº 7.360, de 10 de dezembro de 2008, e determina a destinação de parte do valor de todas as obras para implantação dos serviços de saneamento ao Fundo Municipal de Saneamento, a ser aplicado, exclusivamente, na ligação de esgoto das residências das pessoas de baixa renda até a rede coletora.
   
  Projeto de Lei nº 6.853, de autoria do Vereador Almir Vieira, que institui o “Dia Municipal da Psicomotricidade Relacional’, em Blumenau.
   
  Projeto de Lei nº 6.854, de autoria do Vereador Almir Vieira, que institui a ‘Semana Municipal de Informação e Prevenção às doenças renais crônicas e suas consequências’, em Blumenau.
   
  Projeto de Lei nº 6.855, de autoria do Vereador Almir Vieira, que institui a ‘Semana Municipal de informação, prevenção e combate à depressão’, em Blumenau.
   
  Projeto de Lei nº 6.856, de autoria do Vereador Fábio Fieldler, que denomina de ‘praça Curt Schoenfelder’, praça pública localizada no bairro Itoupava Norte.
   
  Projeto de Lei Complementar nº 1.453, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que altera e acrescenta dispositivos ao Artigo 16, da Lei Complementar nº 907, de 26 de setembro de 2013 e trata da instalação de antenas de telecomunicações em áreas públicas e privadas.
   

  Foto: Vivian Persuhn | CMB

  Fonte: Assessoria de Imprensa CMB