CCJ analisa projeto que institui política municipal de prevenção ao tabagismo
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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vereadores analisa na reunião de hoje, terça-feira (30), projeto de lei que institui a política municipal de prevenção ao tabagismo. A proposta, do líder do governo, Ivan Naatz (PDT), proíbe a propaganda de cigarros e derivados do tabaco em estabelecimentos comerciais de Blumenau. Apenas as lojas conhecidas como tabacarias poderão fazer publicidade dos produtos no próprio local da venda, por meios de cartazes, pôsteres e painéis.
A legislação proíbe a venda ou doação de derivados de tabaco para menores de 18 anos e a comercialização de cigarros e similares de sabor infantil em todos os estabelecimentos comerciais. São definidos na lei como “de sabor infantil”, os cigarros, charutos, cigarrilhas, cachimbos e qualquer outro produto fumígero derivado ou não do tabaco, com sabores predominantemente de morango, cereja, amora, uva, baunilha e chocolate, que disfarçam o sabor original do cigarro destinado a adultos.
Os estabelecimentos comerciais que praticarem a venda estarão sujeitos a sanções administrativas e a multas. A lei abrange todos os estabelecimentos comerciais – bares, restaurantes, bancas de jornais e revistas, lojas de conveniência, mercados, supermercados, hipermercados, padarias, casas noturnas, lanchonetes e qualquer outro ponto de venda que comercialize produtos derivados do tabaco.
A política municipal de prevenção ao tabagismo estabelece ainda a proibição para a instalação de “fumódromos” e áreas destinadas aos fumantes em locais fechados. Também obriga a exposição do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei Federal Nº 10.702, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de cigarros e derivados de tabaco, próximo aos locais de comercialização dos produtos.
No caso de aplicação de multa aos que descumprirem a legislação, os recursos serão destinados à promoção de campanhas e programas municipais de conscientização dos jovens sobre os riscos do consumo de drogas lícitas e ilícitas e outros assuntos ligados à prevenção.
Imagem: Acervo | Google Imagens
Fonte: Assessoria de Imprensa