CCJ analisa projeto que cria programa de destinação a medicamentos vencidos e outras 34 propostas
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A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na reunião desta terça-feira (23), 35 projetos de lei e duas emendas. A comissão deu pareceres favoráveis a cinco propostas e a uma emenda. Outros seis projetos foram encaminhados para a Procuradoria Jurídica da Casa dar seu parecer jurídico. As demais propostas receberam pareceres contrários e serão encaminhados ao arquivo.
Parecer Favorável
Projeto de Lei nº 6.966, de autoria do Vereador Mário Hildebrandt, que dispõe sobre a Coleta e o Descarte de Medicamentos Vencidos, no município de Blumenau, bem como sua emenda Nº 01. A matéria determina que as drogarias e farmácias, inclusive as de manipulação, os estabelecimentos importadores, distribuidores e fabricantes de medicamentos comercializados no município de Blumenau ficam obrigados a instituir um programa de destinação final adequada aos medicamentos descartados.
Projeto de Lei nº 7.119, de autoria do vereador Mário Hildebrandt, que declara de utilidade pública a “Organização Não Governamental – Operação Gato de Rua”.
Projeto de Lei nº 7.089, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que institui o ‘Dia da Ação da Cidadania Contra a Miséria e Pela Vida’, a ser realizado, anualmente, no dia 9 de agosto.
Projeto de Lei nº 7.095, de autoria do Vereador Mário Hildebrandt, que institui o ‘Dia Municipal da Família na Escola’, a ser realizado, anualmente, no terceiro sábado do mês de abril.
Projeto de Lei nº 7.123, de autoria do Vereador Jens Juergen Mantau, que denomina de ‘Alvino Volpi’, a ponte de concreto localizada na Rua Martin Jensen, sobre o Ribeirão Itoupava, no Bairro Itoupava Central.
Parecer Jurídico
Projeto de Lei nº 7.125, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que autoriza a instituição do Programa de Distribuição de Medicamentos Genéricos – Vale Genérico, a paciente, comprovadamente carente, portador de enfermidade crônica no município e determina providências conexas.
Projeto de Lei nº 7.126, de autoria do Vereador Célio Dias, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hipermercados e supermercados, de disponibilizarem funcionários para auxiliar deficientes visuais nas suas compras.
Projeto de Lei nº 7.127, de autoria do Vereador Célio Dias, que determina a instalação de circuito interno de filmagem nos estabelecimentos denominados Pet Shops, no município de Blumenau. A matéria determina que as câmeras de circuito interno de filmagens devem ser instaladas de forma a que os clientes dos tenham visão de seus animais ao longo de sua permanência nestes estabelecimentos.
Projeto de Lei nº 7.128, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que cria o voluntariado, junto ao serviço público municipal e determina providências conexas.
Projeto de Lei Complementar nº 1.573, de autoria do Vereador Jens Juergen Mantau, que acrescenta dispositivos ao Artigo 61, da Lei Nº 2.047/1974, que institui o Código de Posturas do Município de Blumenau. O projeto trata dos filtros de resíduos de óleos e gorduras das coifas e depuradores instalados sobre fogões e chapas de frituras nas lanchonetes, restaurantes ou cozinhas industriais para determinar os prazos em que eles deverão ser lavados e/ou substituídos.
Projeto de Lei Complementar nº 1.574, de autoria Executivo, em regime de urgência, que altera a Lei Complementar Nº 661/2007, que dispõe sobre os planos de cargos e carreiras do poder executivo, suas autarquias e fundações, institui novos padrões de vencimento, estabelece normas gerais de enquadramento e dá outras providências.
Parecer Contrário
Projeto de Lei nº 7.088, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que proíbe a realização de revistas íntimas nos funcionários das empresas privadas e nos servidores públicos da administração municipal direta e indireta, em Blumenau.
Projeto de Lei nº 7.090, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que dispõe sobre o registro de ‘Marca de Fogo’ para identificação de bovinos, no município de Blumenau.
Projeto de Lei nº 7.091, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que proíbe a fabricação e comercialização de armas de brinquedo que se confundem com armas verdadeiras, no município de Blumenau.
Projeto de Lei nº 7.092, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que proíbe a comercialização e uso de agrotóxicos cujo princípio ativo é o 2-4D, no município de Blumenau”
Projeto de Lei nº 7094, de autoria do Jefferson Forest, que dispõe sobre o financiamento para formação de cooperativas de coleta de materiais passíveis de reciclagem.
Projeto de Lei nº 7.096, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que institui o programa ‘Meu Primeiro Emprego’, no município de Blumenau e determina providências conexas.
Projeto de Lei nº 7.098, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que cria o Programa Poupança Escola e determina providências conexas. A matéria tem como objetivo estimular a permanência e o aproveitamento escolar das crianças e adolescentes provenientes de famílias de baixa renda, residentes no município.
Projeto de Lei nº 7.099, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que dispõe sobre o trânsito de automóveis particulares nas faixas exclusivas de ônibus, no âmbito do município de Blumenau.
Projeto de Lei nº 7.100, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que cria o Programa Municipal de Incentivo ao Folclore e ao Artesanato – ‘Pró-Arte’, no âmbito do município de Blumenau.
Projeto de Lei nº 7.101, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que institui o Programa de Saúde Auditiva e determina providências conexas. O projeto tem como objetivo desenvolver ações de promoção, prevenção e recuperação de saúde auditiva das crianças residentes no Município.
Projeto de Lei nº 7.106, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que institui o ‘Programa Plante Uma Árvore’, nas escolas da rede municipal de ensino e determina providências conexas.
Projeto de Lei nº 7.107, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que dispõe sobre o Programa Municipal de Apoio ao Desenvolvimento Econômico que tem por finalidade fomentar o desenvolvimento municipal, por meio da concessão de incentivos e benefícios à instalação de atividades industriais, comerciais e de prestação de serviços, no âmbito do município.
Projeto de Lei nº 7.108, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que dispõe sobre sanções administrativas aos estabelecimentos que comercializam medicamentos falsos ou adulterados.
Projetos de Lei nº 7.109, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de veículos adaptados para o aprendizado de deficientes físicos nos Centros de Formação de Condutores de Blumenau.
Projeto de Lei nº 7.110, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos fornecedores de refeições permitirem a visitação de seus clientes em suas cozinhas.
Projeto de Lei nº 7.111, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que institui o Projeto Cultural ‘Popularte’ no âmbito do município de Blumenau e determina providências conexas.
Projeto de Lei nº 7.112, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que dispõe sobre o Programa de Informações de Saúde, para consulta, pelos usuários do SUS, dos serviços disponíveis para a assistência da população no município de Blumenau.
Projeto de Lei nº 7.113, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que dispõe sobre o acesso às informações dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, no município de Blumenau.
Projeto de Lei nº 7.114, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que dispõe sobre a exploração do serviço de Radiodifusão Comunitária no município de Blumenau.
Projeto de Lei Complementar nº 1534, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que dispõe sobre a autorização para quebra de sigilos, no ato de posse de prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e diretores de fundações, autarquias e empresas públicas, bem como sua emenda.
Projeto de Lei Complementar nº 1.542, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que dispõe sobre a prestação do Serviço de Socorro de Veículos no município de Blumenau.
Projeto de Lei Complementar nº 1.548, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que institui a Política Municipal Cooperativista.
Projeto de Lei Complementar nº 1.547, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que estabelece caráter público essencial dos Serviços Funerários e de Cemitérios e os critérios para sua operação por terceiros no município de Blumenau.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Imagem: Comunicação-Sítio CMB