CCJ analisa onze projetos e duas emendas na reunião desta segunda-feira
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A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça analisou, na reunião realizada na tarde desta segunda-feira (25), seis projetos de lei, cinco projetos de decreto legislativo e duas emendas. Um projeto de lei e os cinco projetos de decreto legislativo receberam pareceres favoráveis e seguem tramitando nas demais comissões permanentes. Nenhum projeto recebeu parecer contrário. As demais propostas foram encaminhadas para parecer da Procuradoria Jurídica da Casa.
Parecer Favorável
Projeto de Lei Complementar nº 1.615, de autoria do Executivo, que altera a Lei Complementar nº 308/2000, que cria o Instituto Municipal De Seguridade Social do Servidor de Blumenau – ISSBLU. O projeto visa corrigir equívoco de natureza formal promovido pela Lei Complementar nº 1.056/2016, que suprimiu o inciso III do artigo 4º da Lei Complementar.
Projeto de Decreto Legislativo nº 936, de autoria da Mesa Diretora, que concede título de ‘Cidadão Blumenauense’ à pessoa que especifica.
Projeto de Decreto Legislativo nº 937, de autoria da Mesa Diretora, que concede título de ‘Cidadão Blumenauense’ à pessoa que especifica.
Projeto de Decreto Legislativo nº 938, de autoria da Mesa Diretora, que confere a Comenda Municipal do Mérito da Caridade Papa João Paulo II a quem especifica.
Projeto de Decreto Legislativo nº 939, de autoria da Mesa Diretora, que que confere a Comenda Municipal do Mérito da Caridade Papa João Paulo II a quem especifica.
Projeto de Decreto Legislativo nº 940, de autoria da Mesa Diretora, que que confere a Comenda Municipal do Mérito da Caridade Papa João Paulo II a quem especifica.
Parecer Jurídico
Projeto de Lei nº 7.233, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que determina a limpeza das calçadas próximas às casas de shows estabelecidas no município de Blumenau pelos proprietários dos estabelecimentos.
Projeto de Lei nº 7.234, de autoria dos Vereadores Jens Juergen Mantau e Mário Hildebrandt, que institui a Semana Municipal da Reforma Luterana, em Blumenau.
Projeto de Lei nº 7.235, de autoria do Executivo, que autoriza a concessão de auxílio financeiro às entidades que menciona e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 7.236, de autoria do Vereador Fábio Fiedler, que institui o ‘Dia dos Bebês Prematuros’, no município de Blumenau.
Projeto de Lei Complementar nº 1.617, de autoria do Executivo, que reajusta o valor do vale-alimentação dos servidores ativos do Poder Executivo, suas autarquias e fundações.
Emendas nºs 03 e 04, de autoria do Vereador Mário Hildebrandt ao Projeto de Lei Complementar nº 1.530, de autoria do Vereador Roberto Tribess, que dispõe sobre o calendário oficial de eventos do município de Blumenau e consolida a legislação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados do município.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB