CCJ analisa oito projetos em reunião extraordinária nesta quinta-feira
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em reunião extraordinária, nesta quinta-feira (15), analisou oito projetos de lei. A CCJ deu parecer favorável a cinco projetos e foi contrária a uma proposta.
Parecer favorável:
Projeto de Lei Nº 6.625, de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento da administração direta e indireta e altera o anexo I da Lei nº 7.902/2013 (PPA).
Projeto de Lei Nº 6.626, de autoria do Executivo, que autoriza o Município a receber em doação imóveis de propriedade do Estado de Santa Catarina.
Projeto de Lei Nº 6.627, de autoria do Executivo, que denomina de “Rua Frederico Böhringer” prolongamento de via pública localizada no Bairro Itoupavazinha.
Projeto de Lei Complementar Nº 1.351, de autoria do Executivo, que altera dispositivos da Lei Complementar Nº 858/2012, que dispõe sobre o Conselho municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea).
Projeto de Lei Complementar Nº 1.353, de autoria do Executivo, que institui o Programa Renovar ITBI, consistente em regime temporário especial de pagamento e parcelamento do ITBI.Parecer contrário:
Projeto de Lei Nº 6.623, de autoria do vereador Airton Maçaneiro (PR), que institui o programa “Creches para Idosos”. O objetivo é que, por meio de assistência social e financeira de pessoas físicas ou empresas públicas ou privadas, sejam implantadas, mantidas e conservadas creches para atender as necessidades de idosos pertencentes a famílias com baixa renda, residentes em Blumenau.Foto: Renan Olaz | Agência CamaraBlu
Fonte: Assessoria de Imprensa CamaraBlu