CCJ analisa oito projetos e sete emendas em reunião nesta terça-feira
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A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na reunião desta terça-feira (10), sete projetos de lei, um de resolução e sete emendas. Deu parecer favorável a quatro projetos de lei e três receberam parecer contrário. O projeto de resolução, de autoria da Mesa Diretora, proposto pelo vereador Jefferson Forest (PT), foi retirado para análise do parlamentar. Seis emendas receberam parecer favorável e uma foi encaminhada à Procuradoria Jurídica da Casa.
Projetos
Projeto de Lei Nº 6.509, de autoria do Executivo, que estima receita e fixa a despesa do Município, bem como as das fundações, autarquias e fundos para o exercício financeiro de 2014.
Projeto de Lei Nº 6.503, de autoria do vereador Adriano Pereira (PT), que institui o “Dia Municipal da Proteção Animal”.
Projeto de Lei Nº 6.507, de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento da administração direta do município e altera o anexo I da Lei Nº 7.427/2009 (PPA).
Projeto de Lei Complementar Nº 1.324, de autoria do Executivo, que altera dispositivos do “Código Tributário do Município”.
Emendas
Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 6.491, de autoria do vereador Adriano Pereira (PT), que institui a “Semana dos Bairros”. A emenda, do próprio autor, suprime a redação do artigo 2º, renumerando-se, consequentemente, a redação do artigo 3º, como artigo 2º.
Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 6.495, de autoria do vereador Adriano Pereira (PT), que institui o “Mês e o Dia da conscientização da doação e do doador de órgãos e tecidos”,
Emendas Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1.320, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a Política Municipal do Idoso, Conselho Municipal do Idoso e cria o Fundo Municipal do Idoso.
Emendas Nº 1, 2 e 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1.286, de autoria do Executivo, que institui o “Sistema Municipal de Avaliação Institucional Participativa – Simaip –, das unidades educacionais da rede municipal de ensino de Blumenau. As três emendas são de autoria dos vereadores do PSD Mário Hildebrandt, Robinsom Soares, o Robinho, e Zeca Bombeiro. A primeira exige que seja encaminhado à Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, Saúde Pública e Assistência Social, da Câmara Municipal, anualmente, os resultados das avaliações, pontuando os avanços de cada unidade educacional. A segunda altera a redação do inciso III e acrescenta inciso V ao artigo 7º, nos seguintes termos: “Três representantes dos diretores municipais das escolas de ensino fundamental; um representante de entidades não governamentais conveniadas com a municipalidade”. A emenda 3 renumera a redação do artigo 10, como artigo 11 e dá ao artigo 10, a seguinte redação: “As unidades educacionais avaliadas no Simaip serão premiadas financeiramente, a título de investimento na educação, ao final de cada ano letivo, em razão dos seguintes méritos: maior evolução nos índices gerais de ranqueamento; melhor ranqueamento anual. A premiação financeira, equivalente a 10% do vencimento-base de cada servidor, será concedida a todos os servidores públicos das unidades educacionais vencedoras.
Fonte: Assessoria de Imprensa CamaraBlu