CCJ analisa oito projetos, dois vetos, três emendas e uma proposta de emenda à Lei Orgânica do Município 22/10/2013
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisou na tarde desta terça-feira (22) oito projetos de lei, três emendas e dois vetos, um total e outro parcial. Também analisou uma proposta de emenda à Lei Orgânica do Município. A CCJ deu parecer favorável a dois projetos e a dois vetos. As demais propostas foram encaminhadas à Procuradoria Jurídica da Casa.
Projeto de Lei Complementar Nº 1.325, de autoria da vereadora Evelin Huscher (PT), que institui o Código Municipal de Proteção aos Animais de Blumenau. A proposta estabelece a política a ser adotada pelo Poder Executivo na relação entre a sociedade e os animais. A legislação abrange os animais silvestres (encontrados livres na natureza); exóticos (não originários da fauna brasileira); domésticos (os que convivem e dependem dos humanos); domesticados (os de populações ou espécies advindas da seleção artificial imposta pelo homem, a qual alterou características presentes nas espécies silvestres originais); em criadouros (aqueles nascidos, reproduzidos e mantidos em condições de manejo controladas pelo homem e também os que não podem mais ser reintroduzidos ao habitat); sinantrópicos (os que aproveitam as condições oferecidas pelas atividades humanas para estabelecerem-se em habitat urbanos ou rurais).
Projeto de Lei Nº 6.529, de autoria do Executivo, que desafeta e autoriza a permuta de imóveis de propriedade do Município por imóveis pertencentes à Diocese de Blumenau.
Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar Nº 1.304, de autoria do Executivo, que promove o ranqueamento dos cargos efetivos de geógrafo e geólogo, em nova categoria, no quadro permanente de pessoal da Faema (Fundação Municipal do Meio Ambiente), que constitui o anexo V da Lei Complementar Nº 661/ 2007.
Veto Total ao Projeto de Lei Complementar Nº 1.298, de autoria do vereador Robinsom Soares, o Robinho (PSD), que acrescenta dispositivos ao Artigo 7º, da Lei Complementar Nº 750/ 2010.