CCJ analisa oito projetos de lei e dois de decreto legislativo na reunião desta terça-feira
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisou, na reunião desta terça-feira (8), oito projetos de lei e dois de decreto legislativo. A CCJ deu parecer favorável a um projeto de lei e aos dois projetos de decreto. Quatro continuam tramitando na comissão e as outras três propostas foram encaminhadas à Procuradoria Jurídica da Casa.
Parecer favorável
Projeto de Lei Nº 6.584, de autoria do vereador Mário Hildebrandt (PSD), que dispõe sobre a condução de animais no serviço de transporte coletivo de Blumenau.Projeto de Decreto Legislativo Nº 873, de autoria da Mesa Diretora, que concede título de cidadão blumenauense a João Natel Pollonio Machado.
Projeto de Decreto Legislativo Nº 874, de autoria da Mesa Diretora, que concede título de cidadão blumenauense a Ursula Trude Richter.
Fonte: Assessoria de Imprensa CamaraBlu