CCJ analisa nove projetos de lei na reunião desta terça-feira
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A Comissão de Constituição e Justiça analisou na reunião desta terça-feira (26) nove projetos de lei. Três propostas receberam parecer favorável e cinco serão novamente analisadas pela CCJ. Uma foi encaminhada para a Procuradoria Jurídica da Casa.
Parecer favorável
Projeto de Lei Nº 6.557, de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Fundo Municipal de Saúde e altera o anexo I da Lei Nº 7.427/2009 (PPA).
Projeto de Lei Nº 6.548, de autoria do vereador Marcos da Rosa (DEM), que institui o “Dia do Estagiário”, a ser comemorado anualmente em 18 de agosto.
Projeto de Lei Nº 6.553, de autoria do vereador Jefferson Forest (PT), que acrescenta dispositivo ao artigo 1º, da Lei Nº 2.081/75. Ao parágrafo único do artigo 1º, da Lei nº 2.081/75, que proíbe a alteração de denominação de vias, praças e logradouros públicos no Município de Blumenau, fica acrescentado o inciso III, com a seguinte redação: “pessoa homenageada que, conforme demonstrado pela história, não tenha respeitado os princípios democráticos”.
Foto: divulgação | Agência Camarablu
Fonte: Assessoria de Imprensa
