CCJ analisa nove projetos de lei e uma emenda na reunião desta terça-feira
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A Comissão de Constituição e Justiça analisou na reunião desta terça-feira (15), nove projetos de lei e uma emenda. A CCJ foi favorável à emenda e a um projeto. Também concedeu parecer contrário a três outros projetos de lei. Duas propostas continuam a tramitar na CCJ e as demais foram encaminhadas ao setor jurídico da Casa.
Parecer favorável:
Projeto de Lei Nº 6.543, de autoria do vereador Maurício Goll (PSDB), que declara de utilidade pública a “Associação Paradesporto Escolar de Blumenau”.
Emenda ao Projeto de Lei Complementar Nº 1.344, de autoria do vereador Mário Hildebrandt (PSD), que acrescenta artigos 157-c e 157-d e altera dispositivos à Lei Nº 2.047/1974. A emenda suprime, no final do artigo 157-D (constante no artigo 1º do PLC), a seguinte expressão: “para aplicação em ações educativas de combate à droga e para tratamento terapêutico ao uso do álcool”.
Parecer contrário:
Projeto de Lei Nº 6.592, de autoria do vereador Antônio João Veneza (PSD), que acrescenta dispositivo ao artigo 9º da Lei Nº 7.127/200, que dispõe sobre o Serviço de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros, com a seguinte redação: equipar a frota com ar condicionado, à medida que os veículos forem renovados, mediante autorização do Poder Executivo
Projeto de Lei Nº 6.599, de autoria do vereador Adriano Pereira (PT), que determina a implantação da ‘tarifa justa’, para o fornecimento de água no município.
Projeto de Lei Nº 6.596, de autoria do vereador Jefferson Forest (PT), que dispõe sobre o acesso dos vereadores às repartições públicas municipais. Segundo a proposta, não há restrição dos vereadores às repartições públicas da administração direta e indireta do Município, quando realizado dentro do horário de expediente, sem prejuízo de suas atividades, para verificação das dependências, documentos e rotina de trabalho.
Foto: Renan Olaz | Agência CamaraBlu
Fonte: Assessoria de Imprensa CamaraBlu