CCJ analisa doze projetos de lei na reunião desta terça-feira
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A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na reunião desta terça-feira (30), doze projetos de lei, duas emendas e um substitutivo global. A CCJ deu pareceres favoráveis a seis projetos de lei, a uma emenda e ao substitutivo global. Um projeto de lei e uma emenda receberam pareceres contrários. As demais propostas foram encaminhadas à Procuradoria Jurídica da Casa.
Parecer Favorável
Projeto de Lei nº 6864, de autoria do Vereador Roberto Tribess, que declara de utilidade pública o Rotaract Club de Blumenau.
Projeto de Lei nº 6866, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que dispõe sobre os documentos necessários para requerimentos referentes a reforma ou aprovação de projeto arquitetônico de edificações.
Projeto de Lei nº 6.869, de autoria do Vereador Robinsom Soares, que determina a disponibilização da vacinação contra a gripe, a todos os servidores públicos do município de Blumenau.
Projeto de Lei nº 6.871, de autoria do Executivo, que autoriza o Poder Executivo a outorgar, em favor do Estado de Santa Catarina, a cessão gratuita de uso de um microônibus para o programa ‘Crack, é possível vencer’, da Policia Militar, e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 1439, de autoria do Executivo, que altera a Lei Complementar Nº 308, de 22 de dezembro DE 2000, que ‘cria o Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor de Blumenau – ISSBLU’.
Projeto de Lei Complementar nº 1456, de autoria do Vereador Fábio Fiedler, que acrescenta atribuição da Guarda de Trânsito, no Anexo VIII-B, da Lei Complementar Nº 661, de 28 de novembro de 2007. Com a mudança, os agentes estão autorizados a fiscalizar a ocupação de especiais em todos os estacionamentos privados de veículos automotores do município de Blumenau.
Emenda ao Projeto de Lei nº 6852, de autoria do Vereador Fábio Fiedler, que acrescenta dispositivos ao Artigo 26, da Lei Nº 7360, de 10 de dezembro de 2008, que autoriza o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE de Blumenau a outorgar concessão do Serviço de Esgotamento Sanitário. A emenda modificativa altera a redação do § 1º do artigo 26 (constante no artigo 1º do PL), para os seguintes termos: § 1º Em cumprimento ao disposto no inciso VI, serão destinados recursos do Imposto Sobre Serviços (ISS), incidente sobre todas as obras para implantação dos serviços de saneamento, objeto da concessão, e recolhidos ao Fundo Municipal de Saneamento, a serem aplicados, exclusivamente, na ligação de esgoto das residências das pessoas de baixa renda até a rede coletora.
Substitutivo Global ao Projeto de Lei Complementar nº 1464, de autoria do Executivo, que acrescenta dispositivo ao Artigo 92, da Lei Complementar Nº 747/2010, que Institui o Código do Meio Ambiente do Município de Blumenau. O dispositivo determina que não serão permitidos aterros e terraplenagem abaixo da cota 10, com exceção à execução de obras de utilidade pública destinadas à implantação de infraestrutura do sistema viário.
Parecer Jurídico
Projeto de Lei nº 6.876, de autoria do Vereador Robinsom Soares, que dispõe sobre a coleta de materiais para exames de pessoas idosas ou portadoras de necessidades especiais pelos laboratórios conveniados com o município.
Projeto de Lei nº 6877, de autoria do Vereador Vanderlei Paulo de Oliveira, que determina a divulgação, no site oficial, de lista de obras de competência do município de Blumenau.
Projeto de Lei nº 6878, de autoria do Vereador Vanderlei Paulo de Oliveira, que autoriza o Poder Executivo a conceder o uso de espaço público nos locais de grande circulação de pessoas para instalação de aparelhos de áudio e vídeo à iniciativa privada.
Projeto de Lei Complementar nº 1467, de autoria do Vereador Oldemar Becker, que acrescenta dispositivos ao Artigo 26, da Lei Complementar Nº 657, de 13 de novembro de 2007. Os dispositivos tratam da proibição de publicidade de conteúdo erótico, pornográfico ou nudez, diretamente ou direcionada para logradouros públicos.
Projeto de Lei Complementar nº 1468, de autoria do Vereador Vanderlei Paulo de Oliveira, que acrescenta dispositivos ao Artigo 7º, da Lei Complementar Nº 750, de 23 de março de 2010. Os dispositivos estabelecem prazos para os órgãos municipais emitirem consulta prévia de viabilidade de construção, análise e aprovação de projetos e liberação de alvarás e licenças.
Foto: Vivian Persuhn | CMB
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB