CCJ analisa dezesseis projetos de lei e três vetos em reunião extraordinária
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A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na reunião extraordinária desta quarta-feira (17), dezesseis projetos de lei e três vetos. Receberam pareceres favoráveis um projeto de lei e os três vetos. Os demais projetos receberam pareceres contrários e serão encaminhados ao arquivo.
Parecer Favorável
Projeto de Lei Complementar nº 1.572, de autoria do Executivo, em regime de urgência, que altera dispositivos e substitui o Anexo IV da Lei Complementar Nº 751/2010, que dispõe sobre o Código de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo no município de Blumenau.
Veto total ao Projeto de Lei Nº 6.963, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que dispõe sobre o estacionamento de veículos de transporte escolar defronte às escolas, no município de Blumenau.
Veto total ao Projeto de Lei Nº 6.982, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que determina a realização de dedetização e desratização nos estabelecimentos que fabricam ou comercializam alimentos.
Veto total ao Projeto de Lei Nº 7.006, de autoria do Roberto Tribess, que dispõe sobre a execução de pinturas e obras de arte nas edificações, cria incentivos e determina providências conexas.
Parecer Contrário
Projeto de Lei nº 7.055, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que dispõe sobre o ‘Programa de Prevenção de Cânceres de Mama e de Colo Uterino’, às servidoras públicas municipais.
Projeto de Lei nº 7.057, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que cria o Certificado de Propriedade Agrícola Legal – Selo-Agrícola e determina providências conexas. O selo será concedido aos agropecuaristas que cumprem a função social, são produtivos, preservam o meio ambiente e garantem aos empregados o atendimento das obrigações trabalhistas.
Projeto de Lei nº 7.058, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que determina a instalação de filtros de água nos estabelecimentos comerciais do ramo de alimentos, no município de Blumenau.
Projeto de Lei nº 7.059, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que dispõe sobre a participação de equipes e atletas nos campeonatos de esportes organizados pela Fundação Municipal de Desportos. A matéria determina que somente poderão participar dos campeonatos de esportes coletivos organizados pela Fundação Municipal de Desportos equipes formadas na área territorial do município de Blumenau.
Projeto de Lei nº 7.060, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que dispõe sobre o ‘Programa de Locação Social’, junto à Companhia Metropolitana de Habitação – COHAB, destinado a prover moradias para as famílias de baixa renda, no município de Blumenau.
Projeto de Lei nº 7.062, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que acrescenta dispositivo ao Artigo 9º, da Lei Nº 7.127/2007, que dispõe sobre o Serviço de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros no município de Blumenau. A matéria acrescenta a determinação de que o serviço deve utilizar somente veículos cadastrados no CIRETRAN e licenciados e emplacados no município ou quando emplacados em outro município, vistoriados pelo CIRETRAN, para licenciamento e emplacamento, imediatos, no Município.
Projeto de Lei nº 7.064, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que cria o Programa de Saúde do Trabalhador no município de Blumenau para garantir o estado de saúde, a promoção, a proteção e a recuperação da saúde do trabalhador submetido aos riscos e agravos advindos do processo de produção, das condições e do ambiente de trabalho.
Projeto de Lei nº 7.066, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que cria o Programa de Incentivo à Pecuária de Leite – Leite Bom e determina providências conexas.
Projeto de Lei nº 7.070, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que institui o Programa de Participação dos Idosos em Atividades Educativas e Laborais denominado ‘Terceira Juventude’, para valorizar e integrar o idoso na sociedade.
Projeto de Lei nº 7.071, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que cria o Selo Empresa Cidadã às empresas que instituem e apresentam qualidade em seu balanço social e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 7.072, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que institui o ‘Selo Empresa Amiga Da Terceira Idade’ para empresas estabelecidas no município de Blumenau que comprovem em seu Balanço Social do exercício anterior, que contribuíram para o emprego, assistência, inserção social e melhoria da qualidade de vida das pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos.
Projeto de Lei Complementar nº 1.532, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que dispõe sobre o serviço de psicologia escolar na Rede Pública Municipal de Ensino e o torna obrigatório.
Projeto de Lei Complementar nº 1.533, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que dispõe sobre o serviço de acupuntura e homeopatia nas unidades de saúde e nos hospitais mantidos pelo poder público ou a ele conveniados.
Projeto de Lei Complementar nº 1.541, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que dispõe sobre a Política de Atenção Integral à Saúde Mental no município de Blumenau.
Projeto de Lei Complementar nº 1.543, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que dispõe sobre o Serviço de Controle Hidatidose, no município de Blumenau. A Hidatidose é uma doença parasitária, que acomete o homem e outros animais, causada pela forma larval de alguns parasitos.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Jessica de Morais | CMB