CCJ analisa dez projetos de lei, sete emendas e dois vetos
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A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCJ) analisou, na reunião da última terça-feira (11), dez projetos de lei, sete emendas e dois vetos. A CCJ deu parecer favorável a três projetos de lei, aos vetos e a seis emendas. Quatro projetos de lei foram encaminhados à Procuradoria Jurídica da Casa.
Parecer favorável
Projeto de Lei nº 6720, de autoria do Executivo, que substitui anexos das leis nº 7.902, de 04 de outubro de 2013, que dispõe sobre o plano plurianual de investimentos do município para o quadriênio 2014/2017, e nº 7.993 de 04 de julho de 2014, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2015.
Projeto de Lei Complementar nº 1395, de autoria do Vereador Cezar Cim, que dispõe sobre o programa de Silêncio Urbano – PSIU.
Projeto de Lei nº 6.719, de autoria do Vereador Alexandre Caminha, que institui o ‘Dia Municipal de Combate à Pirataria e Biopirataria’, em Blumenau.
Emendas n. 3, 4 e 5 ao Projeto de Lei nº 6.702, de autoria do Vereador Célio Dias, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos mercados que especifica, de disponibilizarem funcionários para auxiliar deficientes visuais nas suas compras.
A emenda nº 3, de autoria do vereador Mário Hildebrandt, restringe a obrigatoriedade a supermercados de médio e grande porte.
A emenda nº 4, também de autoria de Hildebrandt, determina que o porte dos estabelecimentos comerciais será identificado em médio e grande, de acordo com a classificação por número de empregados, conforme os critérios do SEBRAE e da legislação tributária vigente.
A emenda nº 5, de autoria do mesmo vereador, determina que os recursos arrecadados com a aplicação das multas previstas nesta lei serão destinados ao Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e aplicados nos programas educacionais.
Emenda nº.1 ao Projeto de Lei nº 6659, de autoria do Vereador Diogo Santos, que dispõe sobre a instalação de canos de descarga direcionados para o alto, com a saída de fumaça acima do nível do teto, em todos os ônibus e micro-ônibus dos coletivos urbanos de Blumenau. A emenda, de autoria do vereador Jens Mantau, determina que a instalação dos canos seja feita à medida que os veículos da frota forem renovados.
Emenda nº.1 ao Projeto de Lei Complementar nº 1388, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a celebração de Termos de Ajustamento de Conduta pelo PROCON. A emenda, de autoria do vereador Ivan Naatz, determina que após firmado o TAC, fica o órgão responsável obrigado, no prazo de dez dias, sob pena de nulidade do Termo, comunicar a Câmara Municipal a respeito do ajustamento de conduta, remetendo-lhe cópia na íntegra. Emenda nº. 1 ao Projeto de Lei nº 6689, de autoria do Executivo, o qual estima a receita e fixa a despesa do município de Blumenau, suas fundações, autarquias e fundos para o exercício financeiro de 2015. A emenda, de autoria do vereador Adriano Pereira, adiciona o valor trezentos e oitenta mil reais à Secretaria Municipal de Obras, para a contrapartida de obras do Sistema Mutirão.
Veto Total ao Projeto de Lei nº 6697, de autoria do Vereador Célio Dias, que assegura às gestantes, a partir dos três meses de gestação, condutoras de veículos automotores, o direito de utilizar as vagas de estacionamento destinadas aos idosos e portadores de necessidades especiais, nos estacionamentos de que trata o artigo 1º, da lei nº 7.887, de 12 de setembro de 2013.
Veto Total ao Projeto de Lei nº 6671, de autoria do Vereador Marcos da Rosa, que dispõe sobre a redução do valor da taxa de inscrição em concursos públicos, nos casos que especifica, no município de Blumenau.
Parecer jurídico
Projeto de Lei nº 6.723, de autoria do Executivo, que autoriza a concessão, no exercício de 2015, de auxílio financeiro às entidades que menciona.
Projeto de Lei nº 6.721, de autoria do Vereador Mário Hildebrandt, que denomina de ‘Osni Amaro de Souza’, praça pública a ser construída na Rua Teresina, no Bairro Bom Retiro.
Projeto de Lei nº 6.722, de autoria do Vereador Alexandre Caminha, que institui o “Dia Municipal do Leonismo Blumenauense”.
Projeto de Lei nº 6.724, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que institui a jornada escolar de tempo integral para todos os alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino a partir do ano letivo de 2018, e a partir de 2015 para os alunos da Pré-Escola.
Fonte: Assessoria de Imprensa CamaraBlu