CCJ analisa cinco projetos, quatro emendas e um veto na sessão desta terça-feira
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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vereadores analisou na reunião desta terça-feira (10) quatro projetos de lei, um de resolução, quatro emendas e o veto total ao Projeto de Lei Nº 6522. A CCJ deu para parecer favorável a três projetos, as quatro emendas e ao veto. As demais propostas foram encaminhadas às outras comissões permanentes e à Procuradoria Jurídica da Casa.
Parecer favorável
Ao Projeto de Lei Nº 6.540, de autoria do Executivo, que o autoriza a conceder auxílio financeiro à Apae no valor de R$ 120 mil. Os recursos serão destinados a custear parte das despesas com a manutenção das atividades da entidade.
Ao Projeto de Lei Nº 6.561, de autoria do Executivo, que o autoriza a doar imóveis de propriedade do município ao Fundo de Arrendamento Residencial, representado pela Caixa Econômica Federal. Os terrenos vão servir para a construção de moradias destinadas à população de baixa renda.
Ao Projeto de Resolução Nº 470, de autoria da Mesa Diretora, que determina a iluminação da fachada do prédio da Câmara nas cores do “Outubro Rosa’ e “Novembro Azul”.
À Emenda Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 6.373, de autoria do vereador Mário Hildebrandt (PSD), que concede passe livre no transporte coletivo urbano à pessoa idosa com mais de 60 anos. A emenda, de autoria do vereador Jens Mantau (PSDB) altera a redação do caput do artigo 1º, para os seguintes termos: “Fica concedido desconto de 50% no valor do passe no transporte coletivo urbano à pessoa idosa com mais de 60 e menos de 65 anos de idade.
À Emendas ao Projeto de Lei Nº 6509, de autoria do Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Blumenau, fundações, autarquias e fundos para o exercício financeiro de 2014. A Emenda Nº 1, de autoria do vereador Vanderlei de Oliveira (PT), renumera a redação dos artigos 10 e 11 e dá ao artigo 10 a seguinte redação: “Respeitados os limites prudenciais e legais e efeitos, com despesas líquidas com pessoal, sem prejuízo dos repasses ordinários, o Executivo repassará, a partir do exercício financeiro de 2014, percentual de recomposição das perdas de 29,3%, correspondentes às perdas salariais e inflacionárias ainda pendentes”. A Emenda Nº 2, da Mesa Diretora, adiciona o valor de R$ 1,2 milhão ao gabinete do Prefeito, que será reduzido do orçamento da Secretaria de Comunicação Social.
À Emenda ao Projeto de Lei Nº 6.552, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a aplicação do incentivo financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), denominado componente de qualidade do Piso de Atenção Básica Variável – PAB Variável, transferido ao Fundo Municipal de Saúde por adesão do Município PMAQ-AB. A emenda é de autoria do vereador Marcelo Lanzarin (PSD), que acrescenta, no final do parágrafo único do artigo 2º, a seguinte redação: “Nos Centros de Especialidades Odontológica e aos servidores ocupantes de cargos efetivos e temporários de Agente Comunitário de Saúde que atuam nas Unidades de Saúde da Família”.
Ao Veto Total ao Projeto de Lei Nº 6.522, de autoria do vereador Fábio Fiedler (PSD) e outros, que determina a implantação de faixa elevada para a travessia de pedestres em frente às escolas no município.
Foto: divulgação | Agência Camarablu
Fonte: Assessoria de Imprensa