CCJ analisa cinco projetos de lei: três recebem pareceres favoráveis
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A Comissão de Constituição e Justiça analisou cinco projetos de lei na reunião desta terça-feira (13). Três propostas receberam pareceres favoráveis e duas foram encaminhadas para parecer jurídico da Procuradoria da Câmara. Nenhum projeto recebeu parecer contrário.
Parecer Favorável
Projeto de Lei nº 7.252, que autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento da administração direta e indireta do município e altera os anexos da Lei n. 7.902, de 04 de outubro de 2013 (PPA) e da Lei n. 8.124 de 29 de junho de 2015 (LDO).Projeto de Lei nº 7.243, que declara de utilidade pública a ‘Associação Esportiva Santa Fé Futebol Clube’.
Projeto de Lei nº 7.251, que estima a receita e fixa a despesa do município de Blumenau, suas fundações, autarquias e fundos para o exercício financeiro de 2017.
Parecer Jurídico
Projeto de Lei Complementar nº 1.623, que dispõe sobre a concessão de licença anual às servidoras públicas e às trabalhadoras de empresas privadas para realização de consultas preventivas de doenças previstas no programa da saúde da mulher.Projeto de Lei Complementar nº 1.624, que altera a redação do § 2º do artigo 79 da Lei Complementar nº 1.033, de 18 de dezembro de 2015. O projeto visa alterar o parágrafo relativo à comprovação da invalidez permanente dos permissionários dos táxis do município para fins de transmissão da permissão. De acordo com a proposta, a invalidez permanente deverá ser comprovada mediante documentos oficialmente válidos, e não mais através de laudo pericial, expedido por médico credenciado no Sistema Único de Saúde – SUS, conforme a lei prevê atualmente.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB