CCJ analisa cinco projetos de lei e um projeto de decreto legislativo
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A Comissão de Constituição e Justiça analisou na reunião desta terça-feira (20), cinco projetos de lei e um projeto de decreto legislativo. Dois projetos de lei e o projeto de decreto legislativo receberam pareceres favoráveis. Três projetos de lei receberam pareceres contrários e serão encaminhados ao arquivo.
A Comissão remeteu ao autor, vereador Jovino Cardoso Neto, para adequações, o Projeto de Lei nº 7.726, que “determina a prioridade na pavimentação de vias públicas onde se localizam estabelecimentos de ensino no município de Blumenau”.
Parecer Favorável:
Projeto de Lei nº 7.727, de autoria do Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1.138, de autoria da Mesa Diretora, que “AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A AUSENTAR-SE DO PAÍS POR NECESSIDADE DE SERVIÇO”.
Projeto de Lei nº 7.723, de autoria do Vereador Marcos da Rosa, que “DENOMINA DE RENATO LUIZ MABA, PRAÇA LOCALIZADA NO BAIRRO FIDÉLIS”.
Parecer Contrário:
Projeto de Lei Complementar nº 1.821, de autoria do Vereador Marcos da Rosa, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 7º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.033, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015”. O projeto acrescenta à Lei que “Dispõe sobre o serviço de utilidade pública de transporte individual de passageiros por táxi no município de Blumenau e dá outras providências” o § 6º, com a seguinte redação: “Ao permissionário ou condutor auxiliar, já aposentado, não se aplicam os requisitos previstos no inciso III do § 1º deste artigo”.
Projeto de Lei Complementar nº 1.822, de autoria do Vereador Gilson de Souza, que “ALTERA DISPOSITIVO DO ARTIGO 18 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 856, DE 26 DE ABRIL DE 2012”. O projeto altera a lei que “Dispõe sobre o Sistema Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas – SISMAD” para garantir que os representantes de Órgãos Governamentais vinculados à esfera estadual, estabelecidos no Município, tenham direito a voto.
Projeto de Lei nº 7.722, de autoria do Vereador Jovino Cardoso, que “DISPÕE SOBRE O EMPLACAMENTO DOS VEÍCULOS DAS EMPRESAS LOCADORAS QUE PRESTAM SERVIÇO AO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Rafael Carrasco | RM CMB