CCJ analisa 34 projetos de lei e de resolução
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A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na reunião realizada nesta terça-feira (22), 28 projetos de lei, quatro projetos de resolução, dois substitutivos globais, um veto e as 10 emendas.
Onze projetos de lei, quatro projetos de resolução, as dez emendas, o veto e um substitutivo global receberam pareceres favoráveis e seguem tramitando nas demais comissões. Dois projetos de lei foram encaminhados para Parecer Jurídico. As demais propostas receberam pareceres contrários e serão arquivadas.
Parecer Favorável:
Projeto de Resolução nº 538, de autoria da Mesa Diretora, que “RESTAURA A EFICÁCIA E CORRIGE TEXTOS DE ARTIGOS DA RESOLUÇÃO Nº 423, DE 16 DE MAIO DE 2013, ALTERADOS PELA RESOLUÇÃO Nº 452, DE 18 DE JUNHO DE 2015, EM RAZÃO DE ERRO MATERIAL”.Emenda nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 1.565, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que “ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 157-A, DA LEI Nº 2.047, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974”.
Veto Total ao Projeto de Lei nº 7.143, de autoria do Vereador Fábio Fiedler, que “INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA A MENDICÂNCIA “NÃO DÊ ESMOLAS – DÊ OPORTUNIDADES” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Projeto de Lei nº 7.267, de autoria do Vereador Robinsom Soares, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O ‘INSTITUTO WILLIAM NAATZ’”.
Projeto de Resolução nº 534, de autoria da Mesa Diretora, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 50 DA RESOLUÇÃO Nº 423, DE 16 DE MEIO DE 2013”.
Projeto de Resolução nº 467, de autoria da Mesa Diretora, que “DETERMINA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, PELA CÂMARA MUNICIPAL, ANTES DA APRECIAÇÃO EM PLENÁRIO DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS MUNICIPAIS”, bem como sua emenda nº 01.
Projeto de Lei nº 6.801, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que “CRIA O PROGRAMA DE ATENÇÃO À SAÚDE DE PESSOAS COM EPILEPSIA DE BLUMENAU E INSTITUI O MARÇO ROXO, PARA CONSCIENTIZAÇÃO DA EPILEPSIA”, bem como sua emenda nº 01.
Projeto de Lei nº 6.714, de autoria do Vereador Marcos da Rosa, que “DISPÕE SOBRE A SINALIZAÇÃO DE CAIXAS COLETORAS DE ENTULHOS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”, bem como a sua emenda nº 01.
Projeto de Lei nº 7.042, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que “ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AOS ESTABELECIMENTOS QUE PRATICAM DISCRIMINAÇÃO POR PRECONCEITO DE RAÇA, DE COR OU DE SEXO”, bem como as suas emendas nºs 01, 02 e 03.
Substitutivo Global ao Projeto de Lei nº 7.043, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que “ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AOS ESTABELECIMENTOS QUE PRATICAM ATOS ILEGAIS”.
Projeto de Lei nº 7.050, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que “INSTITUI A ‘SEMANA MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO ÉTNICA’, EM BLUMENAU”, bem como sua emenda nº 01.
Projeto de Lei nº 7.051, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que “PROÍBE O ATO DE FUMAR NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO E DETERMINA PROVIDÊNCIAS CONEXAS”, bem como a sua emenda nº 01.
Projeto de Lei nº 7.174, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que “INSTITUI O ‘DIA DE OXUM’ NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”, bem como sua emenda nº 01.
Projeto de Lei Complementar nº 1.173, de autoria do Vereador Fábio Fiedler, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 47, DA LEI Nº 2.047, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Projeto de Lei nº 6.979, de autoria do Vereador Roberto Tribess, que “TOMBA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO, A “FESTA DE REI E RAINHA DOS CLUBES DE CAÇA E TIRO””.
Projeto de Lei nº 6.998, de autoria do Vereador Fábio Fiedler, que “TOMBA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO, A “OKTOBERFEST DE BLUMENAU””.
Projeto de Resolução nº 525, de autoria do Vereador Fábio Fiedler, que “AUTORIZA A MESA DIRETORA A DISPONIBILIZAR VACINA CONTRA A GRIPE H1N1, AOS DEPENDENTES E PARENTES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BLUMENAU”.
Projeto de Lei Complementar nº 1.592, de autoria do Vereador José de Souza (Zeca Bombeiro) e outros, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 320, DA LEI Nº 2.047, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974”.
Parecer Jurídico:
Projeto de Lei nº 7.268, de autoria do Vereador Almir Vieira, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO “BIBLIOTECAS SOLIDÁRIAS” NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS URBANOS DO MUNICÍPIO”.Projeto de Lei nº 7.272, de autoria do Vereador Mário Hildebrandt, que “DENOMINA DE ‘TERMINAL LEITE TREVO’, O TERMINAL RODOVIÁRIO URBANO A SER CONSTRUÍDO NO BAIRRO ÀGUA VERDE”.
Parecer Contrário:
Projeto de Lei Complementar nº 1.300, de autoria do Vereador Fábio Fiedler, que “ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 155, DA LEI Nº 2.047, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974”.Projeto de Lei Complementar nº 1.525, de autoria do Vereador Fábio Fiedler, que “INSTITUI A CAMPANHA DE INCENTIVO À CONSTRUÇÃO CIVIL DE SEGUNDO PAVIMENTO, ISENTA IMÓVEIS DE IMPOSTO E TAXAS MUNICIPAIS E DETERMINA PROVIDÊNCIAS CONEXAS”.
Projeto de Lei nº 6.941, de autoria do Vereador Fábio Fiedler, que “DETERMINA A DIVULGAÇÃO DE LISTA DE ESPERA DE CONSULTAS, EXAMES E CIRURGIAS, NO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL NA INTERNET”.
Substitutivo Global Projeto de Lei nº 7.183, de autoria do Vereador Marco Antônio Wanrowsky, que “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS NAS DEPENDÊNCIAS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS E DOS PRÉDIOS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Projeto de Lei nº 7.194, de autoria do Vereador Mário Hildebrandt, que “ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.449, DE 22 DE OUTUBRO DE 2009”.
Projeto de Lei nº 7.230, de autoria do Vereador Mário Hildebrandt, que “DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Projeto de Lei Complementar nº 1.479, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que “DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE BENS CULTURAIS DE NATUREZA IMATERIAL QUE CONSTITUEM PATRIMÔNIO CULTURAL NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Projeto de Lei nº 7.018, de autoria do Vereador Roberto Tribess, que “TOMBA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL EDIFICADO, O CONJUNTO ARQUITETÔNICO E PAISAGÍSTICO DA “USINA DO SALTO””.
Projeto de Lei Complementar nº 1.360, de autoria do Vereador Roberto Tribess, que “ESTABELECE NOVAS REGRAS PARA EMISSÃO E RENOVAÇÃO E AMPLIA PRAZO DE VALIDADE DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Projeto de Lei Complementar nº 1.483, de autoria do Vereador Fábio Fiedler, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 13, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 870, DE 1º DE JANEIRO DE 2013”.
Projeto de Lei nº 5.540, de autoria do Vereador Marcelo Schrubbe, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO RECREATIVA, DESPORTIVA E CULTURAL PLANETAPEIA”.
Projeto de Lei nº 5.892, de autoria do Vereador Fábio Fiedler, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CLUBE DO FUSCA DE BLUMENAU”.
Projeto de Lei nº 6.457, de autoria do Vereador Marcos da Rosa, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CURIÓ AMIGOS DO VALE”.
Projeto de Lei nº 6.474, de autoria do Vereador Fábio Fiedler, que “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DOS DESFILES DA OKTOBERFEST”.
Projeto de Lei nº 6.660, de autoria do Vereador Marco Antônio Wanrowsky, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ‘ASSOCIAÇÃO DOS COMERCIANTES DE MATERIAL DE CONSTRIÇÃO DE BLUMENAU E REGIÃO’”.
Projeto de Lei nº 7.163, de autoria do Vereador Fábio Fiedler, que “DETERMINA AO PODER EXECUTIVO A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM AMBULATÓRIOS PRIVADOS PARA EMISSÃO DE RECEITUÁRIOS MÉDICOS RECEPCIONADOS PELO SUS, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Jéssica de Morais | Imprensa CMB