CCJ analisa 31 projetos de lei, um de decreto legislativo e um de resolução na reunião de 26/08/2014
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisou, na reunião de 26/08/2014, 31 projetos de lei, um projeto de decreto legislativo e um de resolução. A CCJ concedeu parecer favorável a 19 propostas. Quatro receberam parecer contrário, sete foram encaminhadas à Procuradoria Jurídica da Casa e três continuam a tramitar na CCJ.
Parecer favorável
Projeto de Lei Nº 6.684, de autoria do Executivo, que autoriza o Executivo a contratar financiamento junto à Caixa Econômica Federal para o pagamento de contrapartidas devidas em empréstimos obtidos pelo Município para execução de projetos inscritos no Programa de Aceleração do Crescimento(PAC).
Projeto de Lei Nº 6.656, de autoria do vereador Mário Hildebrandt (PSD), que institui o “Dia do Mamaço”, em Blumenau.
Projeto de Lei Nº 6.657, de autoria do vereador Diogo Santos (PR), que determina a divulgação de valores arrecadados com notificações de trânsito, no site do Seterb na internet.
Projeto de Lei Nº 6.658, de autoria do vereador Marcos da Rosa (DEM), que acrescenta dispositivos ao artigo 10 da Lei Nº 7.127/2007.
Projeto de Lei Nº 6.661, de autoria do vereador Célio Hohn (PCdoB), que institui o auxílio creche aos pais trabalhadores de baixa rende familiar, em razão da indisponibilidade de vagas nas creches da rede pública municipal.
Projeto de Lei Nº 6.662, de autoria do Executivo, que autoriza a concessão de auxílio financeiro às entidades que menciona e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 6.663, de autoria do vereador Mário Hildebrandt (PSD), que institui o Dia Municipal contra o Tráfico de Pessoas em Blumenau.
Projeto de Lei Nº 6.664, de autoria do vereador Mário Hildebrandt (PSD), que institui o Dia Municipal de Ação da Saúde da Mulher e de Combate à mortalidade materna em Blumenau.
Projeto de Lei Nº 6.665, de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social e altera o anexo I da Lei Nº 7.902/ 2013 (PPA).
Projeto de Lei Nº 6.666, de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento da administração direta e indireta do município e altera o anexo I da lei Nº 7.902/ 2013 (PPA).
Projeto de Lei Nº 6.667, de autoria do vereador Marco Antônio Wanrowsky (PSDB), que denomina de Rua Dr. Paulo Pedro Mayerle via pública localizada no bairro Velha Central.
Projeto de Lei Nº 6.668, de autoria do vereador Antonio Veneza (PSD), que denomina de rua Augusto Gustavo Isleb, rua Amanda Isleb e rua Herbert Isleb vias públicas localizadas no bairro Velha Central.
Projeto de Lei Nº 6.669, de autoria do vereador Jens Mantau (PSDB), que denomina de rua Henrique Westphal prolongamento de via pública localizada no bairro Itoupava Central.
Projeto de Lei Nº 6.670, de autoria do vereador Jens Mantau (PSDB), que institui a Semana de Prevenção à Hepatite em Blumenau.
Projeto de Lei Nº 6.671, de autoria do vereador Marcos da Rosa (DEM), que dispõe sobre a redução do valor da taxa de inscrição em concursos públicos, nos casos que especifica, em Blumenau.
Projeto de Lei Nº 6.672, de autoria do vereador Roberto Tribess (PMDB), que altera a redação da alínea a do artigo 1º, da Lei Nº 2.338/1978.
Projeto de Lei Nº 6.676, de autoria do vereador Adriano Pereira (PT), que acrescenta dispositivo ao artigo 9º, da Lei Nº 5.169/ 1998.
Projeto de Lei Nº 6.678, de autoria do vereador Mário Hildebrandt (PSD), que institui a Semana Municipal pela Cidadania e Solidariedade.
Projeto de Resolução Nº 474, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) da Câmara Municipal de Blumenau.
Parecer contrário
Projeto de Lei Nº 6.660, de autoria do vereador Marco Antônio Wanrowsky (PSDB), que declara de utilidade pública a Associação dos Comerciantes de Material de Construção de Blumenau e região.
Projeto de Lei Nº 6.673, de autoria do vereador Adriano Pereira (PT), que cria o Programa Escola de Idiomas na rede pública municipal de ensino.
Projeto de Lei Nº 6674, de autoria do vereador Adriano Pereira (PT), que cria o Programa Médico nas Creches em Blumenau.
Projeto de Lei Nº 6.675, de autoria do vereador Adriano Pereira (PT), que cria o Festival de Música de amadores e semiprofissionais do Vale do Itajaí.
Parecer Jurídico
Projeto de Lei Nº 6.679, de autoria do Executivo, que inclui dispositivos na Lei Nº 7.564/10, que “dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal”.
Projeto de Lei Nº 6.680, de autoria do Executivo, que prorroga prazo para prestação de contas a ser efetuada pela Fundação Hospitalar de Blumenau, referente ao auxílio financeiro previsto na Lei Nº 7.465/2009.
Projeto de Lei Nº 6.681, de autoria do Executivo, que autoriza a doação de uma área de terras de propriedade do Município de Blumenau, localizada na Rua Fritz Koegler, no bairro Fortaleza, ao Estado de Santa Catarina.
Projeto de Lei Nº 6.682, de autoria do vereador Roberto Tribess (PMDB) que “dispõe sobre o uso de sobras de materiais de construção por pessoas carentes, para edificação de moradias próprias no município”.
Projeto de Lei Complementar Nº 1.380, de autoria do Executivo, que altera disposições da Lei Complementar Nº 740/10, que estabelece requisitos e critérios da avaliação especial de desempenho de servidor para fins de estágio probatório e do processo de exoneração no âmbito do município e de suas autarquias e fundações.
Projeto de Lei Complementar Nº 1.381, de autoria do Executivo, que altera dispositivos da Lei Complementar Nº 660/2007, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município, suas autarquias e fundações públicas”.
Projeto de Lei Complementar Nº 1.382, de autoria do Executivo, que “altera disposições da lei complementar nº 660, de 28/11/207, que “dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município, suas autarquias e fundações públicas’, nela inclui novos dispositivos e dá outras providências”.
Denner William | Agência Camarablu
Fonte: Assessoria de Imprensa