CCJ analisa 29 projetos de lei, seis emendas, três vetos e um substitutivo
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores, em reunião na terça-feira (20), analisou 29 projetos de lei, seis emendas e três vetos do Executivo, além de um substitutivo global ao Projeto de Lei 6.467, que determina a emissão de fatura de serviços públicos em nome do locatário do imóvel.
A CCJ deu parecer favorável a 20 projetos, a cinco emendas, aos três vetos e ao substitutivo global. As demais propostas continuam tramitando nas demais comissões permanentes da Casa.
Parecer favorável
Projeto de Lei Nº 6.479, de autoria do Executivo, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos do Município de Blumenau para o quadriênio 2014/2017.
Projeto de Lei Nº 6.401, de autoria do vereador Jens Mantau (PSDB), que institui a Semana Municipal de Esclarecimento e Conscientização sobre a Esclerose Múltipla, bem como a Emenda nº 01.
Projeto de Lei Nº 6.444, de autoria do Executivo, que dispõe sobre o acesso de pessoas vestidas em trajes típicos aos eventos culturais promovidos pelo Município, concedendo a elas desconto de 50% no valor do ingresso para acesso aos eventos culturais festivos de origem germânica, quando realizados em recintos fechados e promovidos pela Prefeitura. As características que configurarão o traje típico germânico, para efeitos da lei, serão definidas com a Proeb e Fundação Cultural de Blumenau.
Projeto de Lei Nº 6.445, de autoria do vereador Cezar Cim (PP) que dispõe sobre a criação das Olimpíadas de Integração das Associações de Moradores. As olimpíadas serão disputadas entre as associações de moradores dos bairros, de acordo com as regiões Norte, Sul, Leste e Oeste. Cada região classificará uma associação campeã, em cada modalidade, que disputará, na grande final, com as associações campeãs das outras regiões.
Projeto de Lei Nº 6.446, de autoria do vereador Robinsom Soares, o Robinho (PSD), que dispõe sobre a premiação ‘Professor nota Dez’, na rede municipal de ensino, assim como a Emenda Nº 1, do próprio autor, que suprime as redações dos artigos 2º, 3º, 4º e 5º, renumerando-se a redação do artigo 6º, como artigo 2º.
Projeto de Lei Nº 6.451, de autoria do vereador Marcos da Rosa (DEM), que institui a Semana Municipal da Família na Escola, bem como a Emenda Nº 01, do próprio autor, que suprime as redações dos artigos 2º, 3º, 4º, 5º. 6º, 7º, 8º e 9º, renumerando-se a redação do artigo 10, como artigo 2º.
Projeto de Lei Nº 6.455, de autoria do vereador Mário Hildebrandt (PSD), que “institui o “Dia Municipal do Bombeiro”, bem como a Emenda Nº 01, de autoria do vereador Zeca Bombeiro, que altera, no artigo 1º, o dia da homenagem para 13 de agosto.
Projeto de Lei Nº 6.469, de autoria do Executivo, que altera a Lei Nº 5.588/2000, e autoriza a alienação e outorga de escritura pública em relação ao lote que menciona, integrante de programa habitacional do município.
Projeto de Lei Nº 6.475, de autoria do vereador Ivan Naatz (PDT), que institui o “Dia Municipal do Estudante Universitário”.
Projeto de Lei Nº 6.477, de autoria do vereador Mário Hildebrandt (PSD), que institui o “Dia Municipal contra o Trabalho Infantil”.
Projeto de Lei Nº 6.478, de autoria do vereador Jefferson Forest (PT), que institui o “Dia e a Semana Municipal da Agricultura Familiar”.
Projeto de Lei Nº 6.482, de autoria do Executivo, que prorroga prazo para prestação de contas a ser efetuada pela Fundação Hospitalar de Blumenau, referente ao auxílio financeiro previsto na Lei Nº 7.465/2009.
Projeto de Lei Complementar Nº 1.310, de autoria do Executivo, que altera dispositivos da Lei Complementar Nº 746/2010, que dispõe sobre as regras para a aplicação do estatuto dos servidores públicos municipais aos servidores da FURB, e dá providências correlatas”.
Projeto de Lei Complementar Nº 1316, de autoria do vereador Jefferson Forest (PT), que altera o artigo 3º, da Lei Complementar Nº 179, que dispõe sobre a concessão de incentivos econômicos e estímulos fiscais para empreendimentos econômicos estabelecidos ou que venham a se estabelecer no município e cria o Fundo de Desenvolvimento Econômico de Blumenau. O artigo passa a vigorar com a seguinte redação: “O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social – CMDS, órgão colegiado de caráter deliberativo, é o órgão destinado a planejar e propor políticas e programas de desenvolvimento sócio-econômicos, bem como analisar e recomendar a concessão de incentivos econômicos e estímulos fiscais, a ser submetida à apreciação e deliberação da Câmara Municipal, através de Projeto de Lei”.
Projeto de Lei Complementar Nº 1.317, de autoria do vereador Beto Tribess (PMDB), que altera a redação do artigo 1º da Lei Complementar Nº 487/2004, que “Cria o Conselho Municipal do Ensino da Língua Alemã de Blumenau”, passa a vigorar com a seguinte redação: “Fica criado o Conselho Municipal do Ensino da Língua Alemã, vinculado ao Gabinete do Prefeito, de caráter deliberativo, com o objetivo de gerir uma política do ensino bilíngue português/alemão no município”.
Projeto de Lei Complementar Nº 1.318, de autoria do vereador Célio Dias (PR), que determina medidas de segurança aos usuários dos estabelecimentos bancários no município.
Projeto de Lei Complementar Nº 1.320, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a Política Municipal do Idoso e do Conselho Municipal do Idoso e cria o Fundo Municipal do Idoso.
Projeto de Lei Complementar Nº 1.321, de autoria do Executivo, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Apoio à Cultura e a seleção de projetos.
Projeto de Lei Complementar Nº 1.322, de autoria do vereador Célio Dias (PR), que altera a redação do artigo 102, da Lei Complementar Nº 660/2007.
Emenda ao Projeto de Lei Nº 6.373, de autoria do vereador Mário Hildebrandt (PSD) que “concede passe livre no transporte coletivo urbano à pessoa idosa com mais de 60 anos de idade”. A Emenda, do próprio autor, modifica o texto da seguinte forma: “Para ter acesso ao benefício de que trata esta Lei, a pessoa idosa deverá possuir renda familiar mensal de até meio salário mínimo por pessoa até três salários mínimos de renda familiar total e estar inscrita no Cadastro Único dos Programas Sociais (CadÚnico). O beneficiário deverá requerer junto ao órgão municipal competente de Assistência Social, a comprovação atualizada dos requisitos previstos nesta lei”.
Substitutivo Global ao Projeto de Lei Nº 6.467, de autoria do vereador Beto Tribess (PMDB), que determina a emissão de fatura de serviços públicos em nome do locatário do imóvel. O substitutivo revoga e acrescenta dispositivos aos artigos 379, 385 e 386, da Lei Complementar Nº 632/2007.
Veto Total ao Projeto de Lei Nº 6.367, de autoria do vereador Jefferson Forest (PT), que determina a publicação de informações sobre a locação de imóveis pelo Município, no site da Prefeitura.
Veto Total ao Projeto de Lei Nº 6.404, de autoria do vereador Adriano Pereira (PT), que dispõe sobre o funcionamento de equipamentos de som automotivo nos logradouros públicos de Blumenau.
Veto Total ao Projeto de Lei Nº 6.417, de autoria do vereador Zeca Bombeiro (PSD), que determina a disponibilização de consulta e impressão do carnê do IPTU no site da Prefeitura.
Fonte: Assessoria de Imprensa