CCJ analisa 27 projetos de lei e dá parecer favorável a três propostas
-
A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na reunião desta terça-feira (8), 27 projetos de lei e um projeto de resolução. Três projetos de lei receberam pareceres favoráveis. Um projeto de lei recebeu parecer contrário e será encaminhado ao arquivo. Os demais projetos foram encaminhados para parecer da Procuradoria Jurídica.
Parecer Favorável
Projeto de Lei nº 6.709, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que declara de utilidade pública a ‘Associação de Pais e Funcionários do Centro de Educação Infantil Hilca Piazera Schnaider.
Projeto de Lei nº 7.036, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que institui o ‘Dia do Técnico em Contabilidade’, no município de Blumenau, a ser comemorado, anualmente, no dia 20 de novembro.
Projeto de Lei Complementar nº 1524, de autoria do Vereador Roberto Tribess, que altera a redação do Artigo 2º, da Lei Complementar Nº 657/2007, que dispõe sobre a publicidade exposta diretamente ou direcionada para logradouros públicos. A matéria modifica quem pode executar ou explorar o serviço para permitir que além da pessoa jurídica criada para essa finalidade, o proprietário do imóvel ou profissional habilitado, mediante autorização dos órgãos municipais competentes também possa atuar.
Parecer Jurídico
Projeto de Lei nº 7.034, de autoria do Executivo, que autoriza a permuta de imóveis entre o município de Blumenau e Cremer Administradora de Bens Ltda.
Projeto de Lei nº 7.039, de autoria do Vereador Mário Hildebrandt, que institui a ‘Semana Municipal de Incentivo à Patinação’, em Blumenau, a ser realizada, anualmente, na segunda semana de dezembro.
Projeto de Lei nº 7.041, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que dispõe sobre a presença de Intérprete de Libras em todos os eventos públicos oficiais do município.
Projeto de Lei nº 7.042, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que estabelece sanções administrativas aos estabelecimentos que praticam discriminação por preconceito de raça, de cor ou de sexo. A matéria prevê a cassação dos alvarás de funcionamento pelo Poder Público Municipal.
Projeto de Lei nº 7.043, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que estabelece sanções administrativas aos estabelecimentos que praticam atos ilegais. Os locais onde for constatada, pela autoridade policial ou municipal competente, atividades ilegais, terá seu alvará de funcionamento suspenso, por 30 (trinta) dias, pelo Poder Público Municipal.
Projeto de Lei nº 7.044, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que estabelece requisito para a inscrição em programa habitacional desenvolvido pelo município ou com o seu concurso. Os inscritos nos programas devem comprovar domicílio eleitoral em Blumenau. O município também deve cadastrar todos os detentores de habitação dos programas governamentais não eleitores em Blumenau para desenvolver programa de incentivo à regularização dos seus domicílios eleitorais.
Projeto de Lei nº 7.045, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que autoriza o Poder Executivo a conceder cesta básica por serviços prestados por terceiros ao Município, sem vínculo empregatício, na forma de empreitada por tarefa em serviços gerais de obras de limpeza pública e que estejam devidamente cadastrados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Projeto de Lei nº 7.046, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que institui o Serviço de Atendimento Odontológico para Gestantes no município e determina providências conexas.
Projeto de Lei nº 7.047, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que institui o Programa de Alfabetização e Erradicação do Analfabetismo no município e determina providências conexas.
Projeto de Lei nº 7.048, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que determina a realização de Campanhas Antidrogas nas Escolas Públicas e Privadas estabelecidas no município.
Projeto de Lei nº 7.049, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que dispõe sobre o Concurso Literário Estudantil de Blumenau.
Projeto de Lei nº 7.052, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que dispõe sobre a realização de exames oftalmológicos nos alunos da Rede Pública Municipal de Ensino.
Projeto de Lei nº 7.055, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que dispõe sobre o ‘Programa de Prevenção de Cânceres de Mama e de Colo Uterino’, às servidoras públicas municipais.
Projeto de Lei nº 7.056, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que institui o ‘Projeto Turismo Educativo’ e determina providências conexas. O objetivo é possibilitar o acesso de alunos das escolas da Rede Pública Municipal ao acervo cultural, artístico e turístico do Município.
Projeto de Lei nº 7.057, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que cria o Certificado de Propriedade Agrícola Legal – Selo-Agrícola – e determina providências conexas. O Selo será concedido aos agropecuaristas, cuja propriedade cumpre sua função social, é produtiva, preserva o meio ambiente e garante a seus empregados o atendimento das obrigações trabalhistas.
Projeto de Lei nº 7.058, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que determina a instalação de filtros de água nos estabelecimentos comerciais do ramo de alimentos, no município de Blumenau.
Projeto de Lei nº 7.059, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que dispõe sobre a participação de equipes e atletas nos campeonatos de esportes organizados pela Fundação Municipal de Desportos (FMD). A matéria determina que somente poderão participar dos campeonatos de esportes coletivos organizados pela FMD, equipes formadas na área territorial do município de Blumenau e também cria regras para atletas de outros municípios.
Projeto de Lei nº 7060, de autoria do Jefferson Forest, que dispõe sobre o ‘Programa de Locação Social’, destinado a prover moradias para as famílias de baixa renda, no município de Blumenau.
Projeto de Lei nº 7.061, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que dispõe sobre o ‘Projeto Férias’, durante o período de recesso escolar, nas escolas municipais.
Projeto de Lei nº 7.062, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que acrescenta dispositivos ao Artigo 9º, da Lei Nº 7.127/2007, que dispõe sobre o Serviço de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros no município de Blumenau. A matéria determina que sejam utilizados somente veículos cadastrados no CIRETRAN e licenciados e emplacados no Município, ou quando emplacados em outro município, vistoriados pelo CIRETRAN, para licenciamento e emplacamento, imediatos, no Município.
Projeto de Lei Complementar nº 1.530, de autoria do Vereador Roberto Tribess, que dispõe sobre o Calendário Oficial de Eventos do município de Blumenau e consolida a Legislação Municipal referente a Eventos, Datas Comemorativas e Feriados do município.
Projeto de Lei Complementar nº 1.532, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que dispõe sobre o serviço de Psicologia Escolar na Rede Pública municipal de ensino.
Projeto de Lei Complementar nº 1.533, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que dispõe sobre o serviço de Acupuntura e Homeopatia nas Unidades de Saúde e nos Hospitais mantidos pelo Poder Público ou a ele conveniados.
Projeto de Resolução nº 519, de autoria da Mesa Diretora, que revoga o parágrafo único do Artigo 7º, da Resolução Nº 433/2014, que dispõe a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA.
Parecer Contrário
Projeto de Lei nº 7.037, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cooperação e Parceria Cultural para produção do Projeto Lâmpada Mágica.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Vivian Persuhn | CMB