CCJ analisa 26 projetos e dá pareceres favoráveis a três propostas
-
A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na reunião realizada nesta terça-feira (14), vinte e um projetos de lei, quatro projetos de resolução e um projeto de decreto legislativo. Três projetos de lei receberam pareceres favoráveis e seguem tramitando nas demais comissões. Dois projetos receberam pareceres contrários e serão arquivados. As demais propostas serão encaminhadas para parecer da Procuradoria Jurídica.
Parecer Favorável
Projeto de Lei nº 7.306, de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento da administração direta e altera o Anexo I da Lei nº 7.902, de 04 de outubro de 2013 (PPA).
Projeto de Lei nº 7.307, de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Fundo Municipal de Saúde.
Projeto de Lei nº 7.294, de autoria do Vereador Marcos da Rosa, que declara de utilidade pública a “Associação de Pais e Professores do Centro de Educação Infantil Irmã Maria Christa Prüllage”.
Parecer Jurídico
Projeto de Resolução nº 542, de autoria da Mesa Diretora, que acrescenta e altera dispositivos da Resolução nº 423, de 16 de maio de 2013 para criar a Coordenação de Processo e Qualidade de Ouvidoria na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Blumenau.
Projeto de Resolução nº 543, de autoria da Mesa Diretora, que acrescenta, altera e revoga dispositivos das resoluções nº 423, de 16 de maio de 2013 e nº 431, de 27 de março de 2014, para criar cargo em comissão na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Blumenau.
Projeto de Resolução nº 544, de autoria da Mesa Diretora, que acrescenta, altera e revoga dispositivos da Resolução nº 423, de 16 de maio de 2013, para extinguir e criar cargo em comissão na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Blumenau.
Projeto de Resolução nº 545, de autoria da Mesa Diretora, que acrescenta, altera e revoga dispositivos da resolução nº 423, de 16 de maio de 2013, para criar a Coordenação de Apoio Técnico à Mesa Diretora em sessão, na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Blumenau.
Projeto de Decreto Legislativo nº 958, de autoria do Vereador José de Souza (Zeca Bombeiro), que altera dispositivos do Decreto Legislativo nº 880, de 7 de junho de 2016, para que a entrega da Comenda Municipal do Mérito Olímpico passe a ser feita a cada dois anos.
Projeto de Lei Complementar nº 1.648, de autoria da Mesa Diretora, que extingue e cria cargos no artigo 2º, cria e altera gratificações de função no artigo 3º-a e fixa o vencimento dos cargos criados e o valor da referência das gratificações criadas, na Lei Complementar nº 889, de 21 de maio de 2013.
Projeto de Lei Complementar nº 1.649, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que dispõe sobre áreas de risco interditadas pelo poder público municipal e veda a cobrança de tributos sobre o imóvel.
Projeto de Lei nº 7.296, de autoria do Vereador Sylvio Zimmermann, que denomina de “Maestro Frank Graf”, ponte localizada na divisa dos bairros Centro, Vila Nova e Victor Konder.
Projeto de Lei nº 7.297, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que acrescenta dispositivo ao artigo 1º da lei nº 8.302/ 2016. O projeto proíbe o vereador eleito em 1º mandato a receber subsídio no mês de janeiro do início da legislatura, bem como indicar assessores para nomeação em seu gabinete no referido período de recesso parlamentar.
Projeto de Lei nº 7.298, de autoria do Vereador Ailton de Souza (Ito), que altera denominação de entidade declarada de utilidade pública pela lei nº 6.619, de 30 de novembro de 2004, alterada pela nº 6.967, de 6 de setembro de 2006.
Projeto de Lei nº 7.299, de autoria do Vereador Ailton de Souza (Ito), que dispõe sobre a autorização e a regularização da comercialização e consumo de bebidas alcoólicas em eventos esportivos no município de Blumenau.
Projeto de Lei nº 7.300, de autoria do Vereador Almir Vieira, que determina a fixação de placas de orientação com nomes dos médicos e seus horários de atendimentos nos hospitais e nas unidades de saúde do município.
Projeto de Lei nº 7.301, de autoria do Vereador Almir Vieira, que dispõe sobre a afixação de listas, nas farmácias comunitárias e nos ambulatórios gerais, com a relação de medicamentos fornecidos pelos governos federal, estadual e municipal.
Projeto de Lei nº 7.302, de autoria do Vereador Almir Vieira, que dispõe sobre a afixação de listas, nas farmácias comunitárias e nos ambulatórios gerais, com a relação de medicamentos disponíveis na secretaria municipal de saúde.Projeto de Lei nº 7.303, de autoria do Vereador Jens Juergen Mantau, que proíbe o “corte” de água por falta de pagamento, nos dias que especifica, sem que o consumidor seja avisado previamente.
Projeto de Lei nº 7.304, de autoria do Vereador Jens Juergen Mantau, que estabelece a obrigatoriedade da menção do nome do autor do projeto de lei quando da sanção e promulgação pelo prefeito municipal.
Projeto de Lei nº 7.305, de autoria do Vereador Oldemar Becker, que denomina de “Walter Daniel Becker”, o Terminal Rodoviário Urbano a ser construído no bairro Água Verde.
Projeto de Lei nº 7.308, de autoria do Vereador Ailton de Souza (Ito), que determina a afixação de placas com a mensagem “Discriminar, negligenciar ou prejudicar idoso é crime”, nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município, no interior dos ônibus de transporte coletivo urbano, nas agências bancárias e nos hospitais estabelecidos em Blumenau.
Projeto de Lei nº 7.309, de autoria do Vereador Ailton de Souza (Ito), que institui o Programa Municipal de Humanização da Assistência e do Atendimento Hospitalar, denominado “Projeto Borboleta”.
Projeto de Lei nº 7.310, de autoria do Vereador Alexandre Caminha, que determina a criação e manutenção de rede autorizada para assistência técnica pelas empresas fabricantes, importadoras, montadoras e/ou distribuidoras de produtos comercializados no município de Blumenau.
Projeto de Lei nº 7.311, de autoria do Vereador Alexandre Caminha, que dispõe sobre a oferta de serviços do tipo couvert artístico no âmbito do município de Blumenau.
Parecer Contrário
Projeto de Lei nº 7.291, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que institui a coleta seletiva de lixo reciclável “Blumenau 100% Consciente e Limpa” no âmbito do município.
Projeto de Lei nº 7.292, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que determina a realização de exames de prevenção da doença renal crônica na Rede Municipal de Saúde.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Jessica de Morais | CMB