CCJ analisa 25 projetos de lei e nove projetos de resolução
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A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na sessão desta terça-feira (24), 25 projetos de lei, dois projetos de decreto legislativo, nove projetos de resolução e uma emenda. A CCJ deu pareceres favoráveis a nove projetos de lei e a dois projetos de decreto legislativo. Sete projetos de lei receberam pareceres contrários. As demais propostas foram encaminhadas à Procuradoria Jurídica da Casa.
Parecer Favorável
Projeto de Lei nº 6.774, de autoria do vereador Marcos da Rosa, que institui a ‘Semana Municipal de Incentivo ao Uso Sustentável da Água”, no município de Blumenau, bem como sua emenda.
Projeto de Lei nº 6.790, de autoria do Executivo, que altera dispositivos das leis 5.658, de 10 de julho de 2001, e 5.868, de 24 de abril de 2002, que autorizam a venda e posterior outorga de escritura pública de compra e venda de imóveis através do programa habitacional para atendimento à população de baixa renda.
Projeto de Lei nº 6.792, de autoria do Executivo, que autoriza a Fundação Universidade Regional de Blumenau – FURB a conceder onerosamente, em favor da CELESC Distribuição S.A., servidão administrativa de passagem de linha de transmissão de energia elétrica em bens imóveis situados na Rua Samuel Morse, Bairro Fortaleza, no município de Blumenau.
Projeto de Lei nº 6.795, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que institui o ‘Dia Municipal do Líder Comunitário’, em Blumenau.
Projeto de Lei Complementar nº 1.425, de autoria do Executivo, que inclui dispositivos nas Leis Complementares nºs 661 e 662, de 28 de novembro de 2007, que tratam da promoção vertical e da avaliação de desempenho dos servidores públicos municipais.
Projeto de Lei Complementar nº 1.432, de autoria do Executivo, que altera dispositivo na Lei Complementar n. 636, de 27 de abril de 2007, que cria o Comitê de Investimento no âmbito do Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor de Blumenau – ISSBLU.
Projeto de Lei Complementar nº 1.433, de autoria do Executivo, que “institui o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social”.
Projeto de Lei Complementar nº 1.434, de autoria do Executivo, que autoriza a cessão de servidor público municipal efetivo para exercício na Secretaria de Desenvolvimento Regional de Blumenau.
Projeto de Lei Complementar nº 1.435, de autoria do Executivo, que altera as estruturas administrativas do Poder Executivo e da fundação promotora de exposições de Blumenau, estabelecidas respectivamente nas leis complementares no. 870, de 1º de janeiro de 2013 e 10, de 21 de dezembro de 1990.
Projeto de Decreto Legislativo nº 894, de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivos do Decreto Legislativo Nº 821/2014, que Cria a Comenda Municipal do Mérito da Família. Os dispositivos alteram a configuração da placa de metal e determinam que as indicações para a Comenda serão feitas pelos Vereadores, até o dia 31 de março, à Comissão Especial de Títulos Honoríficos, que as avaliará, em sigilo, até o dia 30 de abril e as recomendará ou não, por meio de parecer encaminhado à Mesa Diretora.
Projeto de Decreto Legislativo nº 899, de autoria da Mesa Diretora, que concede título de Cidadão Blumenauense a José Campestrini.
Parecer Jurídico
Projeto de Lei nº 6.801, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que cria o ‘Programa de Atenção à Saúde de Pessoas com Epilepsia de Blumenau’ e institui o ‘Março Roxo’, para conscientização da epilepsia.
Projeto de Lei nº 6.803, de autoria do Vereador Cezar Cim, que acrescenta dispositivo ao artigo 23, da lei nº 7.360, de 10 de dezembro de 2008, que “Autoriza o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE de Blumenau a outorgar concessão do Serviço de Esgotamento Sanitário”. O dispositivo determina que a Concessionária só poderá cobrar a Taxa de Esgotamento Sanitário após a aprovação, pela Agência Reguladora, das obras de recuperação da malha viária resultantes da implantação da rede de esgoto.
Projeto de Lei nº 6.804, de autoria do Vereador Marcos da Rosa, que dispõe sobre a obrigatoriedade da informação do zoneamento do imóvel ofertado para venda ou locação no município de Blumenau.
Projeto de Lei nº 6.805, de autoria do Vereador Oldemar Becker, que institui o ‘Dia Municipal da Diarista’ em Blumenau.
Projeto de Lei Complementar nº 1.436, de autoria do Executivo, que substitui o anexo I da Lei Complementar n. 751, de 23 de março de 2010, que trata do Mapa de Zoneamento.
Projeto de Lei Complementar nº 1.437, de autoria do Executivo, que substitui o anexo I da Lei Complementar n. 751, de 23 de março de 2010, que trata do Mapa de Zoneamento.
Projeto de Lei Complementar nº 1.438, de autoria da Mesa Diretora, que acrescenta, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 889, de 21 de maio de 2013 e da Lei Complementar nº 393, de 25 de março de 2003.
Projeto de Resolução nº 488, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que acrescenta dispositivos ao artigo 2º, da resolução nº 431, de 27 de março de 2014, que Cria a Escola do Legislativo no âmbito da Câmara Municipal de Blumenau.
Projeto de Resolução nº 489, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que dispõe sobre o Prêmio Jovem Escritor – concurso de redação e desenho, promovido pela Escola do Legislativo da Câmara Municipal.
Projeto de Resolução nº 490, de autoria da Mesa Diretora, que regulamenta o uso de veículos da Câmara Municipal de Blumenau.
Projeto de Resolução nº 491, de autoria da Mesa Diretora, que acrescenta, altera e revoga dispositivos da Resolução nº 423, de 16 de maio de 2013, para instituir a Controladoria Interna no âmbito da Câmara Municipal de Blumenau.
Projeto de Resolução nº 492, de autoria da Mesa Diretora, que acrescenta, altera e revoga dispositivos da Resolução nº 423, de 16 de maio de 2013, para instituir a Diretoria de Comunicação no âmbito da Câmara Municipal de Blumenau.
Projeto de Resolução nº 493, de autoria da Mesa Diretora, que acrescenta, altera e revoga dispositivos da Resolução nº 423, de 16 de maio de 2013, para instituir a Coordenação de Contabilidade no âmbito da Câmara Municipal de Blumenau.
Projeto de Resolução nº 494, de autoria da Mesa Diretora, que acrescenta, altera e revoga dispositivos da Resolução nº 423, de 16 de maio de 2013, para instituir a Coordenação de Gestão de Pessoas, Coordenação de Avaliação de Desempenho e Coordenação de Compras no âmbito da Câmara Municipal de Blumenau
Projeto de Resolução nº 495, de autoria da Mesa Diretora, que acrescenta, altera e revoga dispositivos da Resolução nº 431, de 27 de março de 2014, que cria a Escola do Legislativo no âmbito da Câmara Municipal de Blumenau.
Projeto de Resolução nº 496, de autoria da Mesa Diretora, que acrescenta, altera e revoga dispositivos da Resolução nº 423, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre a organização da estrutura administrativa da Câmara Municipal.
Emenda nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 1.423, de autoria do Vereador Zeca Bombeiro, que acrescenta dispositivos ao Artigo 4º, da Lei Complementar nº 530, de 27 de julho de 2005.
Foto: Vivian Persuhn | CMB
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB