CCJ analisa 24 projetos de lei, três emendas e nove vetos do Executivo
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A Comissão de Constituição e Justiça analisou na reunião desta terça-feira (13) 24 projetos de lei, três emendas e nove vetos do Executivo. A CCJ deu parecer favorável a seis projetos, a uma emenda e a cinco vetos. Dois vetos e um projeto tiveram votação empatada e um veto recebeu parecer contrário. As demais propostas foram encaminhadas à Procuradoria Jurídica e às outras comissões permanentes da Casa.
Parecer favorável
Projeto de Decreto Legislativo Nº 862, de autoria da Mesa Diretoria, que concede título de “Cidadão Blumenauense”, ao senhor Lodemar Sclemper.
Projeto de Lei Nº 6.468, de autoria do vereador Ivan Naatz (PDT), que institui a Política Municipal de Prevenção ao Tabagismo..
Projeto de Lei Nº 6.470, de autoria do vereador Jens Mantau (PSDB), que institui a “Semana Municipal do Colono”.
Projeto de Lei Nº 6.471, de autoria do vereador Jens Mantau (PSDB), que institui a “Semana Municipal da Imigração Alemã”.
Projeto de Lei Nº 6.472, de autoria do vereador Jens Mantau (PSDB), que institui a “Semana Municipal de Incentivo à Doação de Medula Óssea”.
Projeto de Lei Nº 6473, de autoria do vereador Jens Mantau (PSDB), que determina a realização do ‘”Teste da Lingüinha”’ nas crianças recém-nascidas no município.
Veto total ao Projeto de Lei Nº 6.421, de autoria do vereador Robinsom Soares, o Robinho (PSD), que determina a disponibilização de faturas de cobrança de serviços públicos municipais em braille.
Veto total ao Projeto de Lei Nº 6.427, de autoria do vereador Robinsom Soares, o Robinho (PSD, que dispõe sobre a padronização dos pontos de ônibus de transporte público.
Veto total ao Projeto de Lei Complementar Nº 1.289, de autoria do vereador Mário Hildebrandt (PSD), que dispõe sobre a instalação de hidrômetros individuais nos edifícios residenciais dos programas habitacionais no Município.
Veto total ao Projeto de Lei Nº 6.408, de autoria do vereador Robinson Soares, o Robinho (PSD), que altera a redação do artigo 3º, da Lei nº 5.087/1998.
Veto total ao Projeto de Lei Nº 6.410, de autoria do vereador Célio Dias (PR), que determina a divulgação de telefones celulares usados pelos servidores públicos municipais e custeados pela municipalidade.
Emenda ao Projeto de Lei Complementar Nº 1.294, de autoria do vereador Ivan Naatz (PDT), que acrescenta dispositivos ao artigo 226, da Lei Complementar Nº 7.632/2007. A emenda, de autoria do vereador Mário Hildebrandt (PSD) acrescenta parágrafo 3º ao artigo 226 (de que trata o artigo 1º do PLC), com a seguinte redação: “Todo documento apresentado deverá conter o reconhecimento das assinaturas, firmado pelo tabelionato local, com autenticação”.
Empate
Veto total Projeto de Lei Nº 6.418, de autoria do vereador Célio Dias (PR), que determina a divulgação de imóveis públicos concedidos às entidades não governamentais no Município.
Projeto de Lei Nº 6.457, de autoria do vereador Marcos da Rosa (DEM), que declara de utilidade pública a Associação Curió Amigos do Vale.
Veto total ao Projeto de Lei Nº 6.377, de autoria do vereador Jefferson Forest (PT), que determina a padronização na pintura externa dos prédios públicos usados pela administração municipal, nas cores da bandeira do município.
Contrário
Veto total ao Projeto de Lei Nº 6.411, de autoria do vereador Jefferson Forest (PT), que acrescenta dispositivos ao artigo 1º, da Lei Nº 7.632/2011. Dispõe sobre a disponibilização de informações do quadro funcional dos Poderes Executivo e Legislativo no sítio oficial na Internet. No mesmo instrumento deverão ser divulgados os números de telefones funcionais de todos os servidores públicos do município de Blumenau, ocupantes de cargos de provimento efetivo ou de provimento em comissão.
Fonte: Assessoria de Imprensa CamaraBlu