01-03-2016

CCJ analisa 24 projetos de lei: cinco recebem pareceres favoráveis

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  A Comissão de Constituição e Justiça, na reunião realizada nesta terça-feira (01), analisou 24 projetos de lei, sete emendas, um substitutivo global, um veto, um projeto de resolução e uma proposta de emenda à Lei Orgânica do Município. O veto e cinco projetos de lei receberam pareceres favoráveis. Catorze projetos de lei receberam pareceres contrários e serão encaminhados ao arquivo. As demais propostas foram encaminhadas para parecer da Procuradoria Jurídica.

  Parecer Favorável

  Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 1.553, de autoria do Executivo, que “CRIA O CARGO DE PEDAGOGO NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO, QUE CONSTITUI O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 661, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

  Projeto de Lei Complementar nº 1.574, de autoria Executivo, em regime de urgência, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 661, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE “DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE CARGOS E CARREIRAS DO PODER EXECUTIVO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, INSTITUI NOVOS PADRÕES DE VENCIMENTO, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

  Projeto de Lei nº 7.097, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS DEPÓSITOS DE PNEUS, NOVOS OU USADOS, FERROS VELHOS E AFINS, DISPOREM DE COBERTURA RÍGIDA”, bem como sua emenda.

  Projeto de Lei nº 7.111, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que “INSTITUI O PROJETO CULTURAL ‘POPULARTE’ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DETERMINA PROVIDÊNCIAS CONEXAS”, bem como sua emenda.
  Projeto de Lei nº 7.118, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS BORRACHARIAS E EMPRESAS DE RECAUCHUTAGEM ADOTAREM MEDIDAS PARA EVITAR CRIADOUROS PARA AEDES AEGYPTI E AEDES ALBOPICTUS”, bem como sua emenda.

  Projeto de Lei Complementar nº 1.550, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que “DISPÕE SOBRE A ORDENAÇÃO DOS ELEMENTOS PRESENTES NA PAISAGEM DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”, bem como sua emenda.

  Parecer Jurídico

  Projeto de Lei nº 7.129, de autoria do Executivo, que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO – DRU E OU ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU ABRAMGIDOS PELA POLÍTICA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL OU ESPECÍFICO”.

  Projeto de Lei nº 7.130, de autoria do Executivo, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

  Projeto de Lei Complementar nº 1.575, de autoria do Vereador Marcos da Rosa, que ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 550, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005.
  Projeto de Lei Complementar nº 1.576, de autoria do Vereador Mário Hildebrandt, que “ACRESCENTA ARTIGOS 157-C E 157-D, ALTERA INCISO III DO ARTIGO 12, À LEI Nº 2.047, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974 E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.035, DE 03 DE FEVEIRO DE 2016”.

  Projeto de Lei Complementar nº 1.577, de autoria do Vereador Célio Dias, que “ACRESCENTA ARTIGO 405-A AO TÍTULO VI, DA LEI Nº 37, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1948, PARA REGULAR O SEPULTAMENTO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NOS CEMITÉRIOS”.

  Projeto de Resolução nº 522, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que “DISPÕE SOBRE A TRIBUNA POPULAR NA CÂMARA MUNICIPAL DE BLUMENAU”.

  Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 83, de autoria do Vereador Mário Hildebrandt, que “ACRESCENTA PARÁGRAFO 4º AO ARTIGO 41, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.

  Emendas nº 06 a 12 ao Projeto de Lei Complementar nº 1489, de autoria do Executivo, que “INSTITUI O CÓDIGO DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

  Substitutivo Global ao Projeto de Lei nº 7.067, de autoria do Vereador Ivan Naatz, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 7.729, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011”.

  Parecer Contrário

  Projeto de Lei nº 7.084, de autoria do Vereador Marcos da Rosa, que “DISPENSA A EXIGÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO, EM CARTÓRIO, DE CÓPIAS DE DOCUMENTOS PESSOAIS, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL”.

  Projeto de Lei nº 7.104, de autoria do Vereador Jefferson Foret, que “DETERMINA A INCLUSÃO DE DISCIPLINA SOBRE OS EFEITOS DO USO DE DROGAS, NO CURRÍCULO DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS MUNICIPAIS”.

  Projeto de Lei nº 7.125, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que “AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS GENÉRICOS NO MUNICÍPIO E DETERMINA PROVIDÊNCIAS CONEXAS”.

  Projeto de Lei nº 7.128, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que “CRIA O VOLUNTARIADO, JUNTO AO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DETERMINA PROVIDÊNCIAS CONEXAS”.

  Projeto de Lei Complementar nº 1.559, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL E OBRIGATÓRIO AO IDOSO NOS DIFERENTES NÍVEIS DE ATENÇÃO À SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.

  Projeto de Lei Complementar nº 1.561, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que “PROÍBE O USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.

  Projeto de Lei Complementar nº 1.562, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que “CRIA O ‘BANCO DO LIVRO’ NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DETERMINA PROVIDÊNCIAS CONEXAS”.

  Projeto de Lei Complementar nº 1563, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que “DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO DOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES AOS CONSELHOS TUTELARES”.

  Projeto de Lei Complementar nº 1.566, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que “DISPÕE SOBRE O CADASTRO MUNICIPAL DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.

  Projeto de Lei Complementar nº 1.567, de autoria do Vereador Zeca Bombeiro, que “CRIA MEDIDAS DE PROTEÇÃO PARA OS CASOS DE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA PRATICADOS CONTRA INTEGRANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO”.

  Projeto de Lei Complementar nº 1.568, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que “DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA MÉDICA PELO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE AOS PRESOS E ADOLESCENTES INFRATORES NO MUNICIPIO DE BLUMENAU”.

  Projeto de Lei Complementar nº 1.569, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que “DISPÕE SOBRE O ACESSO DA POPULAÇÃO A INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL”.

  Projeto de Lei Complementar nº 1.570, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que “DISPÕE SOBRE O ASSÉDIO SEXUAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL”.

  Projeto de Lei Complementar nº 1.571, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que “DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ASSISTÊNCIA AO MENOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.

  Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
  Imagem: Comunicação-Sítio CMB