CCJ analisa 22 projetos de lei, seis vetos, um substitutivo global e três emendas na reunião desta terça-feira 11/03/14

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  A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisou na reunião desta terça-feira (11), 22 projetos de lei, seis vetos do Executivo, um substitutivo global e três emendas. 
  A CCJ deu parecer favorável a quatro projetos e aos seis vetos. Um projeto de lei recebeu parecer favorável e as demais propostas foram encaminhadas à Procuradoria Jurídica. 
   
  Parecer favoráveis 
   
  Projeto de Lei Nº 6572, de autoria do Executivo, que altera a redação do artigo 2º, caput, da Lei Nº 7.903, de 17/10/13, que possibilita o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), através da Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências.
   
  Projeto de Lei Nº 6.576, de autoria do vereador Mário Hildebrandt, que denomina de “rua Bernardo Voss e rua Inês Voss”, duas vias públicas localizadas no Bairro Vorstadt.
   
  Projeto de Lei Nº 6.577, de autoria do Vereador Mário Hildebrandt (PSD), que denomina de “Wilhelm Rudiger”,‘”Linda Ruediger’, Mario Ruediger’, Herta Jansen’, ‘Maria Rosangela Muniz’ e Udo Jansen’, vias públicas localizadas no bairro Itoupava Central.
   
  Projeto de Lei Complementar Nº 1.338, de autoria do Executivo que “dispõe sobre o Conselho Municipal da Juventude – CMJ”.
   
   
  Foto: Renan Olaz | Agência CamaraBlu
   
  Fonte: Assessoria de imprensa