CCJ analisa 21 projetos de lei na reunião desta terça-feira

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  A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na sessão desta terça-feira (14), 21 projetos de lei, dois projetos de resolução e uma emenda. A CCJ deu pareceres favoráveis a quatro projetos de lei, um projeto de resolução e à emenda. Dez projetos de lei receberam pareceres contrários. As demais propostas foram encaminhadas à Procuradoria Jurídica da Casa.
   
  Parecer Favorável
   
  Projeto de Lei nº 6.819, de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento da administração direta do município e altera o Anexo I da Lei nº 7.902, de 04 de outubro de 2013 (PPA).
   
  Projeto de Lei nº 6.741, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que institui a Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue, bem como sua emenda.
   
  Projeto de Lei nº 6.742, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que institui o ‘Novembro Dourado’ e a Campanha de Combate ao Câncer Infantil no município de Blumenau, bem como sua emenda.
   
  Projeto de Lei nº 6.806, de autoria do Vereador Zeca Bombeiro, que dispõe sobre o requerimento para corte de árvores junto à Fundação Municipal do Meio Ambiente.
   
  Projeto de Resolução nº 485, de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivos da Resolução Nº 260/1995, que Autoriza a Mesa Diretora a firmar convênio com o Centro de Integração Empresa-Escola – CIEE. Os dispositivos determinam a reserva de 15% (quinze por cento) das vagas de estágio, inclusive nos gabinetes dos vereadores, para serem ocupadas por deficientes físicos, observada a estrutura do local de trabalho.
   
  Emenda nº 01 ao Projeto de Lei 6.800, de autoria do Executivo, que institui a Semana Municipal da Transparência e Combate à Corrupção. A emenda suprime, no caput e no § 1º do artigo 2º, a referência à participação do Poder Legislativo no evento.
   
  Parecer Jurídico
   
  Projeto de Lei nº 6.815, de autoria do Vereador Mário Hildebrandt, que institui o ‘Dia Municipal da Saúde’, em Blumenau.
   
  Projeto de Lei nº 6.816, de autoria do Vereador Mário Hildebrandt, que institui o ‘Dia Municipal do Jornalista’, Em Blumenau.
   
  Projeto de Lei nº 6.817, de autoria do Executivo, que desafeta e autoriza a permuta de imóvel integrante do patrimônio do município de Blumenau por móvel pertencente a Garcia Administração e Treinamento LTDA.
   
  Projeto de Lei nº 6.818, de autoria do Executivo, que prorroga prazo para prestação de contas a ser efetuada pela Fundação Hospitalar de Blumenau, referente ao auxílio financeiro previsto na Lei nº 8.000, de 14 de julho de 2014.
   
  Projeto de Lei nº 6.820, de autoria do Vereador Mário Hildebrandt, que institui o ‘Dia Municipal do Desarmamento Infantil’ em Blumenau.
   
  Projeto de Lei nº 6.821, de autoria do Vereador Mário Hildebrandt, que determina a inclusão do ensino de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), como disciplina curricular, nas instituições de ensino públicas e privadas estabelecidas no município de Blumenau.
   
  Projeto de Lei nº 6.822, de autoria do Vereador Jens Juergen Mantau, que institui a ‘Semana Municipal da Fibrose Cística’ e o Setembro Verde’, de conscientização da fibrose cística.
   
  Projeto de Resolução nº 503, de autoria da Comissão de Análise ao Regimento Interno, que acrescenta dispositivos ao Artigo 52, da Resolução nº 403, de 02 de dezembro de 2010. O dispositivo inclui entre as Comissões Permanentes da Casa a Comissão Permanente de Apoio a Políticas de Mitigação de Catástrofes Naturais, composta por três membros, com a finalidade de acompanhar políticas de defesa do cidadão e de estimular políticas de prevenção a catástrofes.
   
   
  Foto: Vivian Persuhn | CMB
  Fonte: Assessoria de Imprensa CMB