CCJ analisa 20 projetos e quatro emendas na reunião de terça-feira
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A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na reunião desta terça-feira (3), 19 projetos de lei, um projeto de decreto legislativo e quatro emendas. A CCJ deu parecer favorável a quatro projetos e a duas emendas. Uma emenda teve votação empatada e um projeto recebeu parecer contrário.
A emenda que teve dois pareceres favoráveis e dois contra é ao Projeto de Lei Nº 6.476, de autoria do vereador Oldemar Becker (PPS), que autoriza o Executivo a disponibilizar advogado e contador para assessorar associações de moradores.
O único parecer contrário foi dado ao Projeto de Lei Nº 6.496, de autoria do vereador Robinsom Soares, o Robinho (PSD), que dispõe sobre o uso de alimentação especial nas escolas municipais. As outras 16 propostas foram encaminhadas à Procuradoria Jurídica e às demais comissões permanentes da Casa.
Projetos
Projeto de Lei Complementar Nº 1.320, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a Política Municipal do Idoso e do Conselho Municipal do Idoso e cria o Fundo Municipal do Idoso.
Projeto de Lei Nº 6.490, de autoria do vereador Adriano Pereira (PT), que institui o “Dia do Bairro Velha Grande”.
Projeto de Lei Nº. 6.498, de autoria do Executivo, que autoriza a Furb a alienar ao município de Gaspar uma área de terras declarada de utilidade para a implantação do anel de contorno viário – Ponte do Vale.
Projeto de Decreto Legislativo Nº 865, de autoria da Mesa Diretora, que concede título de Cidadão Blumenauense.
Emendas
Emenda ao Projeto de Lei Nº 6.444, de autoria do Executivo, que dispõe sobre o acesso de pessoas vestidas em trajes típicos aos eventos culturais promovidos pela Prefeitura, concedendo a elas desconto de 50% no valor do ingresso para acesso aos eventos culturais festivos de origem germânica. A emenda, de autoria do vereador Adriano Pereira (PT), altera o artigo 1º, concedendo desconto de 50% nos ingressos de sextas-feiras, sábados, domingo e feriados e de 100% de segunda-feira a quinta-feira, exceto feriados.
Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 6.485, de autoria do vereador Jens Mantau (PSDB), que institui a “Semana Municipal de Conscientização do Autismo”. A emenda, do próprio autor, suprime a redação do artigo 2º, renumerando-se, consequentemente, a redação do artigo 3º, como artigo 2º.
Fonte: Assessoria de Imprensa