CCJ analisa 20 projetos de lei, oito emendas e um projeto de resolução
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A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na reunião desta terça-feira (15), 20 projetos de lei, oito emendas e um projeto de resolução. Receberam pareceres favoráveis um projeto de lei, um projeto de resolução e duas emendas. Um projeto de lei recebeu parecer contrário e será encaminhado ao arquivo. Os demais projetos foram encaminhados para parecer da Procuradoria Jurídica.
Parecer Favorável
Projeto de Lei Complementar nº 1.537, de autoria do Executivo, que inclui, altera e revoga dispositivos na Lei Complementar Nº 632/2007, que dispõe sobre o Código Tributário do município de Blumenau.
Projeto de Lei Complementar Nº 1540, de autoria do Executivo, e emendas 1, 2 e 3, que institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Blumenau com o objetivo de assegurar recursos para a aquisição, construção e contratação de projetos arquitetônicos, estruturais e complementares, destinados à instalação da sede própria do Poder Legislativo.
Emendas Nº 11 a 16 ao Projeto de Lei Complementar nº 1513, de autoria do Executivo, que dispõe sobre o Código de Edificações no município de Blumenau e dá outras providências.
Projeto de Resolução nº 519, de autoria da Mesa Diretora, que revoga o parágrafo único do Artigo 7º, da Resolução Nº 433/2014.
Parecer Jurídico
Projeto de Lei nº 7.063, de autoria do Vereador Mário Hildebrandt, que denomina de ‘Rua Helmuth Wandrey’, via pública localizada no bairro Fortaleza.
Projeto de Lei nº 7.064, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que cria o ‘Programa de Saúde do Trabalhador no município de Blumenau’ e determina providências conexas.
Projeto de Lei nº 7.066, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que cria o ‘Programa de Incentivo à Pecuária de Leite – Leite Bom’, e determina providências conexas.
Projeto de Lei nº 7.067, de autoria do Vereador Ivan Naatz, que altera a redação do Artigo 2º, da Lei Nº 7.729/2011, que dispõe sobre os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais e dos Vereadores, para a Legislatura 2013/2016. A matéria pretende vedar o pagamento de subsídio mensal ao Vice-Prefeito Municipal de Blumenau.
Projeto de Lei nº 7.070, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que institui o programa de participação dos idosos em atividades educativas e laborais denominado ‘Terceira Juventude’. O objetivo do programa valorizar e integrar o idoso na sociedade mediante a participação em cursos profissionalizantes e de requalificação profissional, bem como em atividades e trabalhos educativos junto a crianças e adolescentes.
Projeto de Lei nº 7.071, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que cria o ‘Selo Empresa Cidadã’ às empresas que instituem e apresentam qualidade em seu balanço social e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 7.072, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que institui o ‘Selo Empresa Amiga da Terceira Idade’ para empresas estabelecidas no município de Blumenau. O certificado será conferido, anualmente, pelo Prefeito Municipal, às empresas que comprovem em seu Balanço Social do exercício anterior, que contribuíram para o emprego, assistência, inserção social e melhoria da qualidade de vida das pessoas com idade superior a 60 (sessenta anos).
Projeto de Lei Complementar nº 1.534, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que dispõe sobre a autorização para quebra de sigilos, no ato de posse de prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e diretores de fundações, autarquias e empresas públicas. O projeto prevê a assinatura de um termo de compromisso autorizando a quebra de sigilos bancário e fiscal para evitar a tramitação judicial em casos de investigações por Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).
Projeto de Lei Complementar nº 1.535, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que acrescenta dispositivos ao Artigo 28, da Lei Complementar Nº 75/1994, que fixa normas para execução de serviços de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel a taxímetro. A matéria pretende que seja utilizado sinal luminoso portátil com sirene sobre a capota, quando do transporte de passageiro em situação de emergência médica.
Projeto de Lei Complementar nº 1.541, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que dispõe sobre a Política de Atenção Integral à Saúde Mental no município de Blumenau.
Projeto de Lei nº 1.542, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que dispõe sobre a prestação do Serviço de Socorro de Veículos no município de Blumenau.
Projeto de Lei Complementar nº 1543, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que dispõe sobre o Serviço de Controle de Hidatidose (doença parasitária que acomete o homem e outros animais e tem como hospedeiro definitivo o cão) no município de Blumenau.
Projeto de Lei Complementar nº 1544, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que cria o ‘Fundo de Abastecimento Alimentar de Blumenau’ e determina providências conexas. O Fundo terá como objetivo desenvolver e apoiar financeiramente programas e projetos que visam à produção e aquisição de alimentos básicos, destinados à distribuição entre consumidores de baixo poder aquisitivo, com renda familiar de até 5 (cinco) salários mínimos.
Projeto de Lei Complementar nº 1.547, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que estabelece Caráter Público Essencial dos serviços funerários e de cemitérios e os critérios para sua operação por terceiros no município de Blumenau.
Projeto de Lei Complementar nº 1.548, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que institui a Política Municipal Cooperativista.
Projeto de Lei Complementar nº 1.549, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que dispõe sobre o Armazenamento e Uso dos Agrotóxicos no município de Blumenau.
Projeto de Lei Nº 1.550, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que dispõe sobre a ordenação dos elementos presentes na paisagem do município de Blumenau.
Parecer Contrário
Projeto de Lei Nº 6797, de autoria do vereador Oldemar Becker, que proíbe a cobrança de preço de repertório musical, pelo ECAD, no âmbito do município de Blumenau.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Vivian Persuhn | CMB