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12-08-2014

CCJ analisa 20 projetos de lei e três emendas na reunião desta terça-feira

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    A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisou, na reunião desta terça-feira (12), 20 projetos de lei e três emendas. A CCJ deu parecer favorável a quatro projetos e às três emendas. Outros quatro projetos receberam parecer contrário e as demais propostas foram encaminhadas à Procuradoria Jurídica da Casa.

    Parecer favorável 

    Projeto de Lei Complementar Nº 1.374, de autoria do Executivo que institui nova categoria de vencimentos na tabela de ranqueamento das classes de cargos de carreira do Poder Executivo, suas autarquias e fundações. Constitui o Anexo X da Lei Complementar Nº 661/2007, inclui nessa categoria os cargos efetivos de agente comunitário de saúde integrantes do quadro permanente de pessoal do Poder Executivo, que constitui o Anexo I do mesmo diploma legal, e dá outras providências.

    Projeto de Lei Complementar Nº 1375, de autoria do Executivo, que promove o ranqueamento dos cargos efetivos de geógrafo e geólogo, em nova categoria, no quadro permanente de pessoal do Samae, que constitui o anexo VII da Lei Complementar Nº 661/2007.

    Projeto de Lei nº 6653, de autoria do vereador Adriano Pereira (PT), que denomina de “Linda Seibt”, ponte localizada no Bairro Velha Central. 

    Projeto de Lei nº 6655, de autoria do vereador Marco Antônio Wanrowsky (PSDB), que “revoga parágrafo 3º do artigo 1º, da Lei Nº 7.915/2013”.

     Emendas Nºs 03, 04 e 05 ao Substitutivo Global ao Projeto de Lei Nº 6.566, de autoria do vereador Cezar Cim (PP), que dispõe sobre a realização de pedágios beneficentes nos logradouros públicos municipais, pelas entidades sem fins lucrativos.

    Parecer contrário

    Projeto de Lei nº 1373, de autoria do vereador Adriano Pereira (PT), que “acrescenta dispositivo ao artigo 74, da Lei Complementar Nº 747/ 2010”.

    Projeto de Lei Nº 6.641, de autoria do vereador Jefferson Forest (PT), que “proíbe a inauguração de obras públicas incompletas ou que não atendam ao fim a que se destinam.

    Projeto de Lei Nº 6.642, de autoria do vereador Jefferson Forest (PT) que fixa prazos para realização de consultas médicas de pessoas idosas, na Rede Pública Municipal de Saúde.

    Projeto de Lei Nº 6.647, de autoria do vereador Jefferson Forest (PT), que determina a retenção de verbas de publicidade institucional, pelo poder público municipal, para cumprimento de decisões judiciais na área de saúde.

    Foto: Renan Olaz | Agência CamaraBlu
    Fonte: Assessoria de Impresa