CCJ analisa 20 projetos de lei, cinco emendas e dois vetos na reunião desta terça-feira
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisou na reunião desta terça-feira (25), 20 projetos de lei, cinco emendas e dois vetos. A CCJ deu parecer favorável a quatro projetos, a duas emendas e aos dois vetos. Deu parecer contrário a quatro projetos e a uma emenda. As demais propostas foram encaminhadas à Procuradoria Jurídica da Casa.
Parecer favorável
Projeto de Lei Complementar Nº 1.397, de autoria do Executivo, que altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar Nº 833/2011, a qual dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do município de Blumenau.
Projeto de Lei Nº 6.727, de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento da administração direta e indireta do município e altera os anexos da Lei Nº 7.902/2013 (PPA) e Nº 7.847/2013 (LDO).
Projeto de Lei Complementar Nº 1.400, de autoria do vereador Vanderlei de Oliveira (PT), que altera a redação do parágrafo 2º do artigo 102, da Lei Complementar Nº 660/2007.
Projeto de Lei Nº 6.725, de autoria do vereador Célio Dias (PR), que dispõe sobre o horário de atendimento ao público nas agências bancárias localizadas no município de Blumenau.
Projeto de Lei Nº 6.729, de autoria do Executivo, que altera dispositivos das Leis Nº 370/1952; Nº 2.289/1977; Nº 2000/1974; Nº 2.513/1979; Nº 2.508/1979; Nº 3.130/1984; Nº 4.276/1993; denomina prolongamento de via pública; revoga em parte a Lei Nº 2.121/1975, quanto à denominação da rua Vereador Herbert Schweigert, e revoga a Lei Nº 5.037/1998.
Projeto de Lei Nº 6.731, de autoria do vereador Cezar Cim (PP), que denomina de Rua da Apae via pública localizada no bairro Vila Nova.
Veto Total ao Projeto de Lei Complementar Nº 1.362, de autoria do vereador Jefferson Forest (PT), que acrescenta artigo 22-A, à Lei Complementar Nº 750/2010.
Veto Total ao Projeto de Lei Complementar Nº 1.379, de autoria do vereador Antônio Veneza (PSD), que altera as redações de dispositivos da Lei Complementar Nº 793/2011.
Emenda ao Projeto de Lei Complementar Nº 1.385, de autoria do Executivo, que altera e revoga dispositivos da Lei Complementar Nº 745/2010, a qual institui o estatuto do Magistério Público Municipal de Blumenau da Educação Superior, do Ensino Médio e da Educação Profissionalizante, estabelecendo regras relativas ao quadro respectivo, ao regime de trabalho e aos planos de carreiras, e dá providências correlatas e complementares.
Emendas ao Projeto de Lei Nº 6.658, de autoria do vereador Marcos da Rosa (DEM), que acrescenta dispositivos ao artigo 10, da Lei Nº 7.127/2007.
Parecer contrário
Projeto de Lei Nº 6.730, de autoria do vereador Adriano Pereira (PT), que dispõe sobre a gestão educacional da responsabilidade do aluno por ato de vandalismo e destruição do patrimônio escolar no município.
Projeto de Lei Nº 6.732, de autoria do vereador Adriano Pereira (PT), que dispõe sobre a inclusão de noções básicas de direitos da criança e do adolescente, na grade curricular das escolas da rede pública municipal.
Projeto de Lei nº 6.733, de autoria do vereador Adriano Pereira (PT), que cria o Programa de Intercâmbio Educacional no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.
Projeto de Lei Complementar Nº 1.396, de autoria do vereador Adriano Pereira (PT), que acrescenta dispositivos aos artigos 99, 100 e 111, da Lei Complementar Nº 84/1995.
Emenda ao Projeto de Lei Nº 6.716, de autoria do vereador Ivan Naatz (PDT), que dispõe sobre o uso de placas de regulamentação da fiscalização eletrônica de velocidade no município de Blumenau.