CCJ analisa 19 projetos de lei na reunião desta terça-feira
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A Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final (CCJ) analisou na reunião dessa terça-feira (27) 19 projetos de lei, um projeto de resolução, um substitutivo global e cinco emendas. A CCJ deu parecer favorável a 15 projetos de lei, ao substitutivo, ao projeto de resolução e às duas emendas. Quatro projetos de lei e três emendas receberam pareceres contrários. Os projetos foram encaminhados ao arquivo. As emendas seguiram tramitando por não terem recebido parecer fundamentado de inconstitucionalidade ou ilegalidade.
Foram retirados da pauta os projetos de lei Nº 7532/2017, 7899/2019 e a Emenda Supressiva 1 ao Projeto de Lei Nº 7532/2017.
Já os projetos de lei nº 1876/2019 e 7897/2019 ficaram pendentes de análise, tendo sido encaminhados aos autores para correção.
Pareceres Favoráveis:
Substitutivo Global ao Projeto de Lei Nº 7812/2019, de autoria do Vereador Marcos da Rosa, que “PROÍBE A CONCESSÃO DE ESTÍMULOS FISCAIS ÀS EMPRESAS QUE TENHAM ENVOLVIMENTO EM ATOS DE CORRUPÇÃO POR AGENTE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”
Projeto de Lei Nº 7901/2019, de autoria do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INGRESSOS CORTESIA NOS EVENTOS CULTURAIS FESTIVOS DE ORIGEM GERMÂNICA PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”
Projeto de Lei Nº 7903/2019, de autoria dos Vereadores Alexandre Caminha e Jovino Cardoso Neto, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.685, DE 20 DE MARÇO DE 2019.”
Projeto de Lei Nº 7906/2019, de autoria dos Vereadores Cezar Cim e Sylvio Zimmermann, que “ACRESCENTA ARTIGO 10-A NA LEI Nº 8.009, DE 7 DE AGOSTO DE 2014.”
Projeto de Lei 7908/2019, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO VIGENTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICIPIO DE BLUMENAU.”
Projeto de Lei 7909/2019, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”
Projeto de Lei 7910/2019, de autoria dos Vereadores Almir Vieira e Jens Juergen Mantau, que “ACRESCENTA ARTIGO 26-A NA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O “AGOSTO LILÁS”, DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”
Emenda Modificativa 1, que “Altera a redação do art. 3º para os seguintes termos: Art. 3º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento anual da Secretaria Municipal de Obras – SEMOB. “, ao Projeto de Lei Nº 7518/2017, de autoria do Vereador Jovino Cardoso Neto, que “DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DE CICLOFAIXAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Projeto de Resolução 570/2019, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “CRIA A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BLUMENAU.”
Projeto de Lei Complementar Nº 1880/2019, de autoria do Vereador Bruno Cunha, que “ESTABELECE NORMAS DE HIGIENE PARA A PERMANÊNCIA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM ESTABELECIMENTOS DE ALIMENTAÇÃO NO MUNICÍPIO.”
Projeto de Lei Complementar 1884/2019, de autoria do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Projeto de Lei Complementar 1885/2019, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS E SUBSTITUI O ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 1.146, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017, QUE “ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A REGULARIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO URBANÍSTICA DE EDIFICAÇÕES EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1024, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.”
Projeto de Lei Complementar 1886/2019, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA, REVOGA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS E SUBSTITUI OS ANEXOS I, III, IV, V, VII e ACRESCENTA O ANEXO VIII DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 751, DE 23 DE MARÇO DE 2010, QUE “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Emenda Modificativa 1/2019 ao Projeto de Lei Complementar 1886/2019, de autoria do Vereador Alexandre Matias e outros, que “Altera a redação do Anexo IV do PLC 1886.”
Projeto de Lei Complementar 1887/2019, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 748, DE 23 DE MARÇO DE 2010, QUE “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DO SISTEMA DE CIRCULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”
Projeto de Lei Complementar 1888/2019, de autoria do Poder Executivo, que “REVOGA DISPOSITIVOS E SUBSTITUI OS ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 749, DE 23 DE MARÇO DE 2010, QUE “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Projeto de Lei Complementar 1889/2019, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA, ACRESCE E REVOGA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 747, DE 23 DE MARÇO DE 2010, QUE “INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Projeto de Lei Complementar 1890/2019, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N. 179, DE 20 DE AGOSTO DE 1998, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS ECONÔMICOS E ESTÍMULOS FISCAIS PARA EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS ESTABELECIDOS OU QUE VENHAM A SE ESTABELECER NO MUNICÍPIO, CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE BLUMENAU – FUNDEBLU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Projeto de Lei Complementar 1891/2019, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 906, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO, SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Pareceres Contrários:
Projeto de Lei Nº 7902/2019, de autoria do Vereador Jovino Cardoso Neto, que “ESTABELECE PRAZO PARA QUE AS SECRETARIAS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA APRESENTEM PLANO PARA INSTITUIR O IPTU VERDE NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”
Projeto de Lei Nº 7904/2019, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DETERMINA PROVIDÊNCIAS CONEXAS.”
Projeto de Lei Nº 7905/2019, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “DETERMINA AO PODER EXECUTIVO A DIVULGAÇÃO, EM TEMPO REAL, DAS DESPESAS E RECEITAS DO GOVERNO MUNICIPAL POR MEIO DE APLICATIVO PARA CELULARES.”
Projeto de Lei Complementar Nº 1882/2019, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DAS ESCOLAS JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO”
Emenda Modificativa 1/2019 do Projeto de Lei Complementar 1889/2019, de autoria do Vereador Ailton de Souza – Ito, que “Adapta a redação do artigo 1º para acrescentar no artigo 14 (constante no artigo 1º do PLC), após o inciso VIII, o parágrafo único”
Emenda Modificativa 2/2019 do Projeto de Lei Complementar 1889/2019, de autoria do Vereador Ailton de Souza – Ito, que “Altera a redação do caput artigo 104 do plc 1889, para os seguintes termos: Art. 104. Verificando-se condutas ou atividades lesivas ao meio ambiente, inicialmente, deverá produzir imagens in loco para instrução dos fatos averiguados e expedir notificação preliminar contra o infrator, para que no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, regularize a situação”.
Emenda Aditiva 3/2019 do Projeto de Lei Complementar 1889/2019, de autoria do Vereador Ailton de Souza – Ito, que “Renumera a redação do parágrafo único com parágrafo 1º e acrescenta parágrafo 2º ao artigo 104 do PLC 1889″
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB