CCJ analisa 18 projetos de lei e sete emendas na reunião desta terça-feira
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A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça analisou, na reunião desta terça-feira (9), 18 projetos de lei e sete emendas. A CCJ concedeu parecer favorável a cinco projetos e a quatro emendas. Três emendas e 10 projetos receberam parecer jurídico e foram encaminhados à Procuradoria Jurídica da Casa. Os demais continuam a tramitar na CCJ.
Parecer favorável
Projeto de Lei Nº 6.644, de autoria do vereador Jefferson Forest (PT), que declara de utilidade pública o Instituto Elo Vital.
Projeto de Lei Nº 6.667, de autoria do vereador Marco Antônio Wanrowsky (PSDB), que denomina de rua Dr. Paulo Pedro Mayerle via pública localizada no bairro Velha Central.
Projeto de Lei Nº 6.677, de autoria do vereador Marcos da Rosa (DEM), que denomina de rua Ernst Georg Werner Schulz via pública localizada no bairro Itoupava Seca.
Projeto de Lei Nº 6.681, de autoria do Executivo, que autoriza a doação de uma área de terras de propriedade do município de Blumenau, localizada na rua Fritz Koegler, no bairro Fortaleza, ao Estado de Santa Catarina.
Projeto de Lei Nº 6.682, de autoria do vereador Roberto Tribess (PMDB), que dispõe sobre o uso de sobras de materiais de construção por pessoas carentes, para edificação de moradias próprias no município.
Emendas nºs 1, 2, 3 e 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1.377, de autoria do Executivo, que institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Comped).
Nº 1 – do vereador Mário Hildebrandt – cadastrar e acompanhar as entidades que prestam atendimento às pessoas com deficiência.
Nº 2 – do vereador Mário Hildebrandt – um representante do órgão municipal responsável pelo transporte coletivo (Seterb).
Nº 3 – do vereador Mário Hildebrandt – Os membros do Comped serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo para um mandato de dois anos, permitida a recondução.
Nº 4 – do vereador Mário Hildebrandt – O Comped contará com assessoramento consultivo realizado através da Fundação Universidade Regional de Blumenau (Furb).
Parecer jurídico
Projeto de Lei Nº 6.607, de autoria do vereador Jens Mantau (PSDB), que declara de utilidade pública a Associação Comunitária Itoupavazinha Dona Eli Vicente (Avicen).
Projeto de Lei Nº 6.685, de autoria do vereador Marcos da Rosa (DEM), que institui a Semana da Prevenção à Violência na Escola em Blumenau.
Projeto de Lei Nº 6.688, de autoria do vereador Jefferson Forest (PT), que declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos do Autista de Blumenau e Microrregião.
Projeto de Lei Nº 6.689, de autoria do Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do município de Blumenau, suas fundações, autarquias e fundos para o exercício financeiro de 2015.
Projeto de Lei nº 6.690, de autoria do Executivo, que altera a Lei Nº 4.582/1995, a qual estabelece isenção da tarifa no transporte coletivo urbano de Blumenau.
Projeto de Lei Nº 6.691, de autoria do Executivo, que dá nova redação ao 2º parágrafo do artigo 3º da Lei Nº 7.940/2013, a qual define a forma de participação dos servidores públicos municipais no serviço de atenção domiciliar oferecido no âmbito do município de Blumenau, em conformidade com a Portaria Nº 2.527/11 do Ministério da Saúde.
Projeto de Lei Nº 6.692, de autoria do Executivo, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa Pró-Transporte (PAC 2), para investimento em pavimentação e qualificação em vias urbanas.
Projeto de Lei Complementar Nº 1.383, de autoria do Executivo, que altera a estrutura administrativa do Poder Executivo estabelecida na Lei Complementar Nº 870/ 2013.
Projeto de Lei Complementar Nº 1.384, de autoria do Executivo, que altera dispositivos da Lei complementar Nº 910/2013, a qual institui o Sistema Municipal de Avaliação Institucional Participativa (Simaip) das unidades educacionais da rede municipal de ensino de Blumenau.
Projeto de Lei Complementar Nº 1.385, de autoria do Executivo, que altera e revoga dispositivos da Lei Complementar Nº745/2010, a qual institui o Estatuto do Magistério Público Municipal de Blumenau, da Educação Superior, do Ensino Médio e da Educação Profissionalizante, estabelecendo regras relativas ao quadro respectivo, ao regime de trabalho e aos planos de carreira.
Emendas nºs 1, 2 e 3 ao Projeto de Resolução Nº 474, que dispõe sobre a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), da Câmara Municipal de Blumenau.
Fonte: Assessoria de Imprensa CamaraBlu
Foto: Agência CamaraBlu
