CCJ analisa 17 projetos de lei e emenda à Lei Orgânica do Município
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A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na sessão desta terça-feira (17), 17 projetos de lei, cinco projetos de decreto legislativo, dois projetos de resolução, um veto parcial e uma emenda à Lei Orgânica do Município. A CCJ deu pareceres favoráveis a dois projetos de lei, a quatro projetos de decreto legislativo e ao veto. Dois projetos de lei e um projeto de decreto legislativo receberam pareceres contrários. As demais propostas foram encaminhadas à Procuradoria Jurídica da Casa.
Parecer Favorável
Projeto de Lei Complementar nº 1.430, de autoria do Executivo, que altera, acresce e revoga dispositivos na Lei Complementar n. 411, de 01/08/2003, que dispõe sobre os princípios da Política dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar, e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 1.431, de autoria do Executivo, que cria e extingue cargos de provimento efetivo nos quadros permanentes de pessoal do Poder Executivo e do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Blumenau – SAMAE, que constituem, respectivamente, os anexos I e VII da Lei Complementar nº 661, de 28/11/2007, bem como no quadro permanente de pessoal do magistério, que constitui o anexo I da Lei Complementar nº 662, de 28/11/2007, e dá outras providências.
Projeto de Decreto Legislativo nº 895, de autoria da Mesa Diretora, que confere Comenda Municipal do Mérito Raul Clemente Pereira a Ricardo Hertel.
Projeto de Decreto Legislativo nº 896, de autoria da Mesa Diretora, que Comenda Municipal do Mérito Raul Clemente Pereira a Irineu Milmersted.
Projeto de Decreto Legislativo nº 897, de autoria da Mesa Diretora, que Comenda Municipal do Mérito Raul Clemente Pereira a Horácio Santos Rebello.
Projeto de Decreto Legislativo nº 898, de autoria da Mesa Diretora, que Comenda Municipal do Mérito Raul Clemente Pereira a Friedrich Gierus.
Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 6.743, de autoria do Vereador Célio Dias, que dispõe sobre a presença de um profissional de libras para atendimento ao público nas agências bancárias no município.
Parecer Jurídico
Projeto de Lei nº 6.792, de autoria do Executivo, que autoriza a Fundação Universidade Regional de Blumenau – FURB a conceder onerosamente, em favor da CELESC Distribuição S.A., servidão administrativa de passagem de linha de transmissão de energia elétrica em bens imóveis situados na Rua Samuel Morse, Bairro Fortaleza, no município de Blumenau.
Projeto de Lei nº 6.793, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que determina a implantação de faixa elevada para a travessia de pedestres em frente às escolas, no município de Blumenau.
Projeto de Lei nº 6.794, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que dispõe sobre a implantação do prontuário eletrônico do paciente, na rede pública de saúde do município de Blumenau.
Projeto de Lei nº 6.795, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que institui o ‘Dia Municipal do Líder Comunitário’, em Blumenau.
Projeto de Lei nº 6.796, de autoria do Vereador Zeca Bombeiro, que determina a instalação de placas de sinalização de velocidade máxima em todas as vias públicas municipais de Blumenau.
Projeto de Lei nº 6.797, de autoria do Vereador Oldemar Becker, que proíbe a cobrança de preço de repertório musical, pelo ECAD, no âmbito do município de Blumenau.
Projeto de Lei nº 6.798, de autoria do Vereador Ivan Naatz, que regula a redução do limite de velocidades características das vias públicas municipais, conforme o Artigo 61, do Código de Trânsito Brasileiro.
Projeto de Lei nº 6.799, de autoria do Executivo, que desafeta e autoriza a permuta de imóvel do município de Blumenau por imóvel pertencente a Speranzini Engenharia LTDA.
Projeto de Lei nº 6.800, de autoria do Executivo, que institui a Semana Municipal da Transparência e Combate à Corrupção e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 1.432, de autoria do Executivo, que altera dispositivo na Lei Complementar n. 636, de 27 de abril de 2007, que cria o Comitê de Investimento no âmbito do Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor de Blumenau – ISSBLU.
Projeto de Lei Complementar nº 1.433, de autoria do Executivo, que institui o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social.
Projeto de Lei Complementar nº 1.434, de autoria do Executivo, que autoriza a cessão de servidor público municipal efetivo para exercício na Secretaria de Desenvolvimento Regional de Blumenau.
Projeto de Lei Complementar nº 1.435, de autoria do Executivo, que altera as estruturas administrativas do poder executivo e da fundação promotora de exposições de Blumenau, estabelecidas respectivamente nas leis complementares no. 870, de 1º de janeiro de 2013 e 10, de 21 de dezembro de 1990.
Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Blumenau nº 76, de autoria da Mesa Diretora, que altera a redação do Artigo 33, Inciso IV, e do artigo 36 da Lei Orgânica do Município de Blumenau. A alteração sugerida pelo projeto permite que os projetos de iniciativa popular sejam apresentados por apenas três por cento do eleitorado de Blumenau e não mais por cinco.
Projeto de Resolução nº 486, de autoria da Mesa Diretora, que acrescenta Artigos 159-a, 159-b e 159-c, à Resolução nº 403, de 02 de dezembro de 2010, para instituir a iniciativa popular por meio eletrônico.
Projeto de Resolução nº 487, de autoria da Mesa Diretora, que constitui Comissão Legislativa Temporária Especial para acompanhar as questões sobre o Estádio Municipal.
Foto: Acervo | CMB
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB