CCJ analisa 16 projetos de lei e sete projetos de resolução na reunião desta terça-feira
-
A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na sessão desta terça-feira (31), 16 projetos de lei e sete projetos de resolução. A CCJ deu pareceres favoráveis a oito projetos de lei. Dois projetos de lei e um projeto de resolução receberam pareceres contrários. As demais propostas foram encaminhadas à Procuradoria Jurídica da Casa.
Favorável
Projeto de Lei nº 6.679, de autoria do Vereador Marcos da Rosa, que dispõe sobre a fixação de placa informativa da forma de pagamento, nos estabelecimentos comerciais que não aceitam cheques ou cartões de crédito ou débito, bem como sua emenda.
Projeto de Lei nº 6.780, de autoria do Vereador Roberto Tribess, que declara de utilidade pública a ‘Associação de Moradores do Loteamento Ilha do Salto’.
Projeto de Lei nº 6.787, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que denomina de ‘Helmut dos Santos’, ponte localizada no bairro Velha Grande.
Projeto de Lei nº 6.789, de autoria do Vereador Mário Hildebrandt, que declara de utilidade pública a ‘Associação das Modalidades Esportivas de Blumenau’.
Projeto de Lei nº 6.799, de autoria do Executivo, que desafeta e autoriza a permuta de imóvel do município de Blumenau por imóvel pertencente a Speranzini Engenharia LTDA.
Projeto de Lei nº 6.805, de autoria do Vereador Oldemar Becker, que institui o ‘Dia Municipal da Diarista’, em Blumenau.
Projeto de Lei Complementar nº 1.423, de autoria do Vereador Zeca Bombeiro, que acrescenta dispositivos ao artigo 4º, da Lei Complementar nº 530/2005, que proíbe a venda do veneno raticida popularmente conhecido como “chumbinho”, em todos os estabelecimentos comerciais ou assemelhados, localizados no município de Blumenau, bem como sua emenda.
Projeto de Lei Complementar nº 1.437, de autoria do Executivo, que Substitui o Anexo I da Lei Complementar n. 751, de 23 de março de 2010 (Mapa de Zoneamento).
Parecer Jurídico
Projeto de Lei nº 6.806, de autoria do Vereador Zeca Bombeiro, que dispõe sobre o requerimento para corte de árvores junto à Fundação Municipal do Meio Ambiente.
Projeto de Lei nº 6.807, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que institui a ‘Campanha Educativa de Prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal’, no município de Blumenau.
Projeto de Lei nº 6.808, de autoria do Vereador Mário Hildebrandt, que denomina de ‘Praça Toca da Onça’, praça pública localizada no Bairro Nova Esperança.
Projeto de Lei nº 6.809, de autoria do Executivo, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A. e determina providências conexas.
Projeto de Lei Complementar nº 1.439, de autoria do Executivo, que altera a Lei Complementar nº 308, de 22 de dezembro de 2000, que ‘cria ‘Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor de Blumenau – ISSBLU.
Projeto de Lei Complementar nº 1.440, de autoria da Mesa Diretora, que acrescenta dispositivos ao artigo 3º-a e revoga dispositivos, da Lei Complementar nº 889, de 21/05/2013 e altera dispositivo da Lei Complementar nº 393, de 25/03/2003.
Projeto de Resolução nº 497, de autoria da Mesa Diretora, que acrescenta e altera dispositivos da resolução nº 423, de 16 de maio de 2013, para instituir a Coordenação de Comissões Legislativas, Coordenação de Trâmite de Proposições, Coordenação de Sessão Legislativa e Coordenação de Apoio Técnico Contábil à Comissão Permanente no Âmbito da Câmara Municipal de Blumenau.
Projeto de Resolução nº 498, de autoria da Mesa Diretora, que acrescenta e altera dispositivos da Resolução nº 423, de 16 de maio de 2013, para instituir a Coordenação Pedagógica do Programa Vereador Mirim e a Coordenação de Apoio ao Programa Vereador Mirim no âmbito da Câmara Municipal De Blumenau.
Projeto de Resolução nº 499, de autoria da Mesa Diretora, que acrescenta e altera dispositivos da Resolução nº 423, de 16 de maio de 2013, para instituir a Coordenação de Imprensa no âmbito da Câmara Municipal de Blumenau.
Projeto de Resolução nº 500, de autoria da Mesa Diretora que acrescenta e altera dispositivos da Resolução nº 423, de 16 de maio de 2013, para instituir a Coordenação de Eventos Culturais no Âmbito da Câmara Municipal de Blumenau.
Projeto de Resolução nº 501, de autoria da Mesa Diretora, que acrescenta e altera dispositivos da Resolução nº 423, de 16 de maio de 2013, para instituir a função gratificada de Motorista Oficial da Mesa Diretora no âmbito da Câmara Municipal de Blumenau.
Projeto de Resolução nº 502, de autoria da Mesa Diretora, que altera redação do anexo I da Resolução nº423, de 16 de maio de 2013, Câmara Municipal de Blumenau.
Foto: Vivian Persuhn | CMB
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB