CCJ analisa 16 projetos de lei e Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município
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A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na sessão desta quinta-feira (23), 16 Projetos de Lei, um Projeto de Resolução, um Projeto de Decreto Legislativo, um Veto e uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município. A CCJ deu pareceres favoráveis a cinco Projetos de Lei, um Projeto de Resolução e à Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município. O Veto Total ao Projeto de Lei nº 6.751, de autoria do vereador Zeca Bombeiro, que proíbe o exercício da atividade de flanelinhas em Blumenau, recebeu parecer contrário, mas irá à votação no Plenário. As demais propostas foram encaminhadas à Procuradoria Jurídica da Casa.
Parecer Favorável
Projeto de Lei nº 6.816, de autoria do Vereador Mário Hildebrandt, que institui o ‘Dia Municipal do Jornalista’, Em Blumenau.
Projeto de Lei nº 6.818, de autoria do Executivo, que prorroga prazo para prestação de contas a ser efetuada pela Fundação Hospitalar de Blumenau, referente ao auxílio financeiro previsto na Lei nº 8.000, de 14 de julho de 2014.
Projeto de Lei nº 6.822, de autoria do Vereador Jens Juergen Mantau, que institui a ‘Semana Municipal da Fibrose Cística’ e o Setembro Verde’, de conscientização da fibrose cística.
Projeto de Lei Complementar nº 1.444, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que determina que autorização para corte – pelo próprio interessado – de árvores isoladas, através de requerimento padrão fornecido pela Fundação Municipal do Meio Ambiente – FAEMA, devidamente preenchido e justificado pelo requerente, depende, única e exclusivamente, de parecer técnico favorável da FAEMA, vedada a exigência de apresentação de qualquer documento relativo ao imóvel.
Projeto de Lei Complementar nº 1.447, de autoria do Executivo, que altera e inclui dispositivos na Lei Complementar n. 515, de 18 de março de 2005, que institui a Fundação do Bem-Estar da Família Blumenauense e dá outras providências.
Projeto de Resolução nº 503, de autoria da Comissão de Análise ao Regimento Interno, que acrescenta dispositivos ao Artigo 52, da Resolução nº 403, de 02 de dezembro de 2010. O dispositivo inclui entre as Comissões Permanentes da Casa a Comissão Permanente de Apoio a Políticas de Mitigação de Catástrofes Naturais, composta por três membros, com a finalidade de acompanhar políticas de defesa do cidadão e de estimular políticas de prevenção a catástrofes.
Proposta de Emenda à LOM nº 77, de autoria do vereador Célio Dias, que altera a redação do artigo 11, da Lei Orgânica do Município de Blumenau. A nova redação determina que o número de Vereadores da Câmara Municipal será fixado em vinte e três a partir da legislatura 2017/2020.
Parecer Jurídico
Projeto de Lei nº 6.823, de autoria do vereador Almir Vieira, que institui a Campanha Permanente de Informação, Prevenção e Combate à Depressão no município de Blumenau.
Projeto de Lei nº 6.824, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a conversão da penalidade de multa de trânsito em advertência por escrito nos casos de condutores reincidentes.
Projeto de Lei nº 6.825, de autoria do Executivo, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2016 e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 6.826, de autoria do Vereador Roberto Tribess, que autoriza a Secretaria Municipal de Saúde a fornecer medicamentos às pessoas que especifica.
Projeto de Lei nº 6.827, de autoria dos Vereadores Fábio Fiedler e Adriano Pereira, que determina a implantação de faixa elevada para a travessia de pedestres em frente às escolas no município de Blumenau.
Projeto de Lei nº 6.828, de autoria do Vereador Almir Vieira, que institui a doação mensal de cesta alimentar para reposição proteica de pacientes renais no município de Blumenau.
Projeto de Lei nº 6.829, de autoria do Vereador Almir Vieira, que autoriza a instituição do ‘Programa De Psicomotricidade Relacional’ no município de Blumenau.
Projeto de Lei nº 6.830, de autoria do Vereador Cezar Cim, que institui o ‘Dia Municipal do Professor de Alunos com Necessidades Especiais’, em Blumenau.
Projeto de Lei nº 6.831, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que dispõe sobre o ato de amamentação nos locais que especifica.
Projeto de Lei Complementar nº 1.448, de autoria do Vereador Roberto Tribess, que estabelece critérios para participação de representantes governamentais nos Conselhos Municipais de Políticas Públicas.
Projeto de Lei Complementar nº 1.449, de autoria do Vereador Almir Vieira, que isenta do pagamento de impostos e taxas municipais, os proprietários de imóveis atingidos por alagamentos e inundações no município de Blumenau.
Projeto de Decreto Legislativo nº 900, de autoria do vereador Jens Mantau, que cria a Frente Parlamentar em Defesa de Políticas Públicas para Aumento da Segurança Pública no município de Blumenau.
Foto: Vivian Persuhn | CMB
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB