CCJ analisa 15 projetos de lei, uma subemenda e três emendas na reunião da última terça-feira
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A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça analisou, na reunião da última terça-feira (23), 15 projetos de lei, uma subemenda e três emendas. A CCJ deu parecer favorável a cinco projetos, as três emendas e a subemenda. Um projeto recebeu parecer contrário, seis projetos foram encaminhados à Procuradoria Jurídica da Casa e os demais continuam a tramitar na CCJ.
Parecer favorável
Projeto de Lei Nº 6.570, de autoria do vereador Adriano Pereira (PT), que dispõe sobre a isenção de taxas de inscrição em concursos públicos do município de Blumenau aos doadores de medula óssea.
Projeto de Lei Nº 6.607, de autoria do vereador Jens Mantau (PSDB), que declara de utilidade pública a Associação Comunitária Itoupavazinha Dona Eli Vicente (Avicen).
Projeto de Lei nº 6.690, de autoria do Executivo, que altera a Lei Nº 4.582/1995, a qual estabelece isenção da tarifa no transporte coletivo urbano de Blumenau.
Projeto de Lei Complementar Nº 1.380, de autoria do Executivo, que altera disposições da Lei Complementar Nº 740/2010, a qual estabelece requisitos e critérios da avaliação especial de desempenho de servidor para fins de estágio probatório e do processo de exoneração no âmbito do município e de suas autarquias e fundações.
Projeto de Lei Complementar Nº 1.381, de autoria do Executivo, que altera dispositivos da Lei Complementar Nº 660/2007, a qual dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município, suas autarquias e fundações públicas, nesta inclui outros dispositivos que especifica e dá novas providências.
Emendas 1, 2 e 3 ao Projeto de Resolução Nº 474, que dispõe sobre a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) da Câmara Municipal de Blumenau, como segue:
Emenda Nº 1 – de autoria do vereador Ivan Naatz (PDT), altera a redação do caput do artigo 2º, para os seguintes termos:
A Cipa será composta por representantes da Mesa Diretora e dos servidores públicos, todos servidores públicos efetivos e ativos da Câmara Municipal, assim especificados:Emenda Nº 2 – de autoria do vereador Ivan Naatz (PDT), altera a redação do artigo 3º, in totum, para os seguintes termos:
Os servidores públicos interessados participarão do processo eleitoral de escolha dos representantes dos servidores públicos através de escrutínio secreto.Emenda Nº 3 – de autoria do vereador Ivan Naatz (PDT), altera a redação do caput do artigo 7º, para os seguintes termos:
Todos os servidores públicos efetivos e ativos da Câmara Municipal poderão postular cargo eletivo na Cipa, excetuados os membros da Comissão Eleitoral.Subemenda à Emenda Nº 7 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1.377, de autoria do vereador Mário Hildebrandt (PSD), que institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Comped). De autoria do vereador Mário Hildebrandt (PSD), ela altera, na alínea d do inciso II do artigo 3º, a quantidade de representantes, de um para dois.
Parecer jurídico
Projeto de Lei Nº 6.695, de autoria do vereador Vanderlei de Oliveira (PT), que declara de utilidade pública a Associação do Clube dos Desbravadores Albatroz.
Projeto de Lei Nº 6.696, de autoria do vereador Mário Hildebrandt (PSD), que institui o Dia Municipal de Prevenção do Suicídio em Blumenau.
Projeto de Lei Nº 6.697, de autoria do vereador Célio Dias (PR), que acrescenta dispositivos ao artigo 1º, da Lei Nº 7.887/2013.
Projeto de Lei Nº 6.699, de autoria do vereador Alexandre Caminha (PSDB), que assegura ao consumidor o direito de receber, gratuitamente, outro produto, no caso de oferta ou comercialização de produto com prazo de validade vencido, exposto nos estabelecimentos comerciais.
Projeto de Lei Nº 6.700, de autoria do vereador Ivan Naatz (PDT), que acrescenta dispositivo ao parágrafo 1º do artigo 6º, da Lei Nº 7.707/2011.
Projeto de Lei Complementar Nº 1.386, de autoria do vereador Mário Hildebrandt (PSD), que altera dispositivos do artigo 320 da Lei Nº 2.047/1974.
Parecer contrário
Projeto de Lei Nº 6.693, de autoria do vereador Adriano Pereira (PT), que acrescenta dispositivo ao artigo 1º, da Lei Nº 5.844/2002.
Foto: Denner William | Agência Câmarablu
Fonte: Assessoria de Imprensa