CCJ analisa 15 projetos de lei, um substitutivo global e duas emendas na reunião desta terça-feira
-
A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCJ) analisou, na reunião desta terça-feira (7), 15 projetos de lei, um substitutivo global e duas emendas. A CCJ deu parecer favorável a uma emenda, a sete projetos de lei e ao substitutivo global. Um projeto recebeu parecer contrário e outro foi encaminhado à Procuradoria Jurídica da Casa. As outras propostas continuam a tramitar na CCJ.
Parecer favorável
Emenda Nº 1 e Projeto de Lei Nº 6.698, de autoria do Executivo, o qual autoriza a concessão de férias coletivas aos servidores públicos municipais no período de 22 de dezembro de 2014 a 2 de janeiro de 2015.
Emenda Nº 1 – de autoria da Mesa Diretora – acrescenta parágrafo único ao artigo 2º, com a seguinte redação: Fica autorizada a concessão de férias coletivas aos servidores públicos da Câmara Municipal de Blumenau, no período de 22 de dezembro de 2014 a 9 de janeiro de 2015, com dedução de 13 dias do respectivo período aquisitivo.Projeto de Lei Nº 6.708, de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento do município.
Projeto de Lei Nº 6.695, de autoria do vereador Vanderlei de Oliveira (PT), que declara de utilidade pública a Associação do Clube dos Desbravadores Albatroz.
Projeto de Lei Nº 6.701, de autoria do vereador Antônio Veneza (PSD), que dispõe sobre a emissão de receituários e requisições médicas ou odontológicas nas unidades de saúde do município.Projeto de Lei Nº 6.703, de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento da administração direta e indireta do município e altera o Anexo I da Lei Nº 7.902/2013 (PPA).
Projeto de Lei Nº 6.705, de autoria do Executivo, que autoriza a concessão de auxílio financeiro às entidades que menciona e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar Nº 1.385, de autoria do Executivo, que altera e revoga dispositivos da Lei Complementar Nº 745/2010, a qual institui o Estatuto do Magistério Público Municipal de Blumenau da Educação Superior, do Ensino Médio e da Educação Profissionalizante, estabelecendo regras relativas ao quadro respectivo, ao regime de trabalho e aos planos de carreiras, e dá providências correlatas e complementares.
Projeto de Lei Complementar Nº 1.387, de autoria do vereador Cezar Cim (PP), que acrescenta parágrafo 4º ao artigo 14 da Lei Complementar Nº 39/1992.
Substitutivo Global ao Projeto de Lei Nº 6.575, de autoria do vereador Jens Mantau (PSDB), que dispõe sobre os serviços de transporte remunerado de pequenas cargas mediante utilização de motocicletas, motonetas ou triciclos motorizados, denominado motofrete.
Parecer jurídico
Projeto de Lei Nº 6.709, de autoria do vereador Adriano Pereira (PT), que declara de utilidade pública a Associação de Pais e Funcionários do Centro de Educação Infantil Hilca Piazera Schnaider.Parecer contrário
Projeto de Lei Nº 6.571, de autoria do vereador Roberto Tribess (PMDB), que dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros por aparelhos de som instalados em veículos automotores estacionados.