CCJ analisa 15 projetos de lei e dá parecer favorável a três
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A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na reunião desta terça-feira (19), 15 projetos de lei. A CCJ deu parecer favorável a três, os demais seguiram para as outras comissões permanentes e Procuradoria Jurídica da Casa.
Parecer favorável
Projeto de Lei Nº 6.549, de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional especial e suplementar nos orçamentos da administração direta e indireta do Município, e altera o anexo I da Lei Nº 7.427/2009, o Plano Plurianual (PPA)
Projeto de Lei nº 6542, de autoria do Vereador Marcos da Rosa (DEM), que institui a “Semana Municipal de Conscientização da Mielomeningocele”, na última semana de outubro.
Projeto de Lei Nº 6.546, de autoria do vereador Mário Hildebrandt (PSD) que institui o Dia Municipal do ”Novembro Azul”.
Foto: Renan Gomes Olaz | Agência Camarablu
Fonte: Assessoria de Imprensa